Decreto nº 30585 DE 10/07/2017
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 11 jul 2017
Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 137 da Lei Municipal nº 15.563/1991.
(Revogado pelo Decreto Nº 31992 DE 07/12/2018):
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife,
Decreta:
Art. 1º As atividades econômicas que por sua natureza necessitam de vigilância sanitária para fins da cobrança da Taxa de Licença, conforme definido no inciso VII do art. 137 da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991, de acordo com as disposições da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei Municipal 16.004, de 20 de janeiro de 1995, são as constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 10 de julho 2017.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Procurador Geral do Município
JAILSON DE BARROS CORREIA
Secretário de Saúde
ANEXO
| Atividade | Descrição |
| 1091101 | Fabricação de Produtos de Panificação Industrial |
| 1091102 | Fab. de Produtos de Padaria e Confeitaria Com Predominância de Produção Própria |
| 1096100 | Fabricação de Alimentos e Pratos Prontos |
| 1099604 | Fabricação de Gelo Comum |
| 2052500 | Fabricação de Desinfestantes Domissanitários |
| 2061400 | Fabricação de Sabões e Detergentes Sintéticos |
| 2062200 | Fabricação de Produtos de Limpeza e Polimento |
| 2099199 | Fabricação de Outros Produtos Químicos Não Especificados Anteriormente |
| 3250706 | Serviços de Prótese Dentária |
| 3250709 | Serviço de Laboratório Óptico |
| 3316302 | Manutenção de Aeronaves na Pista |
| 3600602 | Distribuição de Água Por Caminhões |
| 3702900 | Atividades Relacionadas a Esgoto, Exceto a Gestão de Redes |
| 4617600 | Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Prod Aliment, Bebidas e Fumo |
| 4618401 | Representantes Com e Agentes do Com de Medicam, Cosmét e Prod de Perfumaria |
| 4618402 | Representantes Com e Agentes do Com de Inst e Mat Odonto-Médico-Hospitalares |
| 4621400 | Comércio Atacadista de Café em Grão |
| 4622200 | Comércio Atacadista de Soja |
| 4623105 | Comércio Atacadista de Cacau |
| 4623109 | Comércio Atacadista de Alimentos para Animais |
| 4631100 | Comércio Atacadista de Leite e Laticínios |
| 4632001 | Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados |
| 4632002 | Comércio Atacadista de Farinhas, Amidos e Féculas |
| 4633801 | Comércio Atac de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortal e Leg Frescos |
| 4634601 | Comércio Atacadista de Carnes Bovinas e Suínas e Derivados |
| 4634602 | Comércio Atacadista de Aves Abatidas e Derivados |
| 4634603 | Comércio Atacadista de Pescados e Frutos Do Mar |
| 4634699 | Comércio Atacadista de Carnes e Derivados de Outros Animais |
| 4635401 | Comércio Atacadista de Água Mineral |
| 4635402 | Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante |
| 4635499 | Comércio Atacadista de Bebidas Não Especificadas Anteriormente |
| 4637101 | Comércio Atacadista de Café Torrado, Moído e Solúvel |
| 4637102 | Comércio Atacadista de Açúcar |
| 4637103 | Comércio Atacadista de Óleos e Gorduras |
| 4637104 | Comércio Atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares |
| 4637105 | Comércio Atacadista de Massas Alimentícias |
| 4637106 | Comércio Atacadista de Sorvetes |
| 4637107 | Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes |
| 4637199 | Comércio Atacadista Especializado em Outros Produt Aliment N/ Esp Anteriormente |
| 4639701 | Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral |
| 4644301 | Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano |
| 4644302 | Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário |
| 4645101 | Comércio Atacadista de Instr e Mater P/ Uso Médico, Cirúrg, Hosp e de Laboratórios |
| 4645102 | Comércio Atacadista de Próteses e Artigos de Ortopedia |
| 4645103 | Comércio Atacadista de Produtos Odontológicos |
| 4646001 | Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria |
| 4646002 | Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal |
| 4649408 | Comércio Atacadista de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar |
| 4649409 | Com Atac de Prod de Hig, Limp e Cons Domic, Com Ativ de Frac e Acond Associada |
| 4664800 | Com Atac de Máq, Apar e Equip P/ Uso Odonto-Médico-Hospitalar; Partes e Peças |
| 4686902 | Comércio Atacadista de Embalagens |
| 4691500 | Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Com Predomin de Prod Alimentícios |
| 4711301 | Com Var de Merc em Geral, Com Predomin de Prod Alimentícios - Hipermercados |
| 4711302 | Com Var de Merc em Geral, Com Predomin de Prod Alimentícios - Supermercados |
| 4712100 | Com Var de Merc em Geral, Com Predom de Prod Alim - Minimerc, Merc e Armazéns |
| 4713001 | Lojas de Departamentos ou Magazines |
| 4713003 | Lojas Duty Free de Aeroportos Internacionais |
| 4721102 | Padaria e Confeitaria Com Predominância de Revenda |
| 4721103 | Comércio Varejista de Laticínios e Frios |
| 4721104 | Comércio Varejista de Doces, Balas, Bombons e Semelhantes |
| 4722901 | Comércio Varejista de Carnes - Açougues |
| 4722902 | Peixaria |
| 4723700 | Comércio Varejista de Bebidas |
| 4724500 | Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros |
| 4729602 | Comercio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência |
| 4729699 | Com Varej de Prod Aliment em Geral ou Especializ em Prod Aliment N/ Esp Anteriorm |
| 4771701 | Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas |
| 4771704 | Comércio Varejista de Medicamentos Veterinários |
| 4772500 | Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal |
| 4773300 | Comércio Varejista de Artigos Médicos e Ortopédicos |
| 4774100 | Comércio Varejista de Artigos de Óptica |
| 4789004 | Comércio Varejista de Animais Vivos e de Artigos e Alimentos para Animais de Estimação |
| 4789005 | Comércio Varejista de Produtos Saneantes Domissanitários |
| 4930201 | Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Prod Perigosos e Mudanças, Municipal |
| 4930202 | Transp Rodov de Carga, Exc Prod Perig E Mudan, Intermun, Interest e Internacional |
| 5211701 | Armazéns Gerais - Emissão De Warrant |
| 5211799 | Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exc Armazéns Gerais e Guarda-Móveis |
| 5240199 | Atividades Auxil dos Transp Aéreos, Exc Oper dos Aerop e Campos de Aterrissagem |
| 5510801 | Hotéis |
| 5510802 | Apart-Hotéis |
| 5510803 | Motéis |
| 5590601 | Albergues, Exceto Assistenciais |
| 5590603 | Pensões (Alojamento) |
| 5611201 | Restaurantes e Similares |
| 5611202 | Bares e Outros Estabelecimentos Especializados em Servir Bebidas |
| 5611203 | Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares |
| 5612100 | Serviços Ambulantes de Alimentação |
| 5620101 | Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente Para Empresas |
| 5620102 | Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções - Bufê |
| 5620103 | Cantinas - Serviços de Alimentação Privativos |
| 5620104 | Fornecimento de Alimentos Preparados Preponderantemente p/ Consumo Domiciliar |
| 5914600 | Atividades de Exibição Cinematográfica |
| 7120100 | Testes e Análises Técnicas |
| 7500100 | Atividades Veterinárias |
| 7739002 | Aluguel de Equipamentos Científicos, Médicos e Hospitalares, Sem Operador |
| 7820500 | Locação de Mão-de-Obra Temporária |
| 8121400 | Limpeza em Prédios e em Domicílios |
| 8122200 | Imunização e Controle De Pragas Urbanas |
| 8129000 | Atividades de Limpeza Não Especificadas Anteriormente |
| 8230002 | Casas de Festas e Eventos |
| 8511200 | Educação Infantil - Creche |
| 8512100 | Educação Infantil - Pré-Escola |
| 8513900 | Ensino Fundamental |
| 8520100 | Ensino Médio |
| 8531700 | Educação Superior - Graduação |
| 8532500 | Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação |
| 8533300 | Educação Superior - Pós-Graduação e Extensão |
| 8541400 | Educação Profissional de Nível Técnico |
| 8542200 | Educação Profissional de Nível Tecnológico |
| 8591100 | Ensino de Esportes |
| 8610101 | Atividades de Atend Hospitalar, Exc Pronto-Socorro e Unidades p/ Atend a Urgências |
| 8610102 | Atividades de Atend em Pronto-Socorro e Unidades Hospitalares p/ Atend a Urgênc |
| 8621601 | UTI Móvel |
| 8621602 | Serviços Móveis de Atendimento a Urgências, Exceto por UTI Móvel |
| 8622400 | Serviços de Remoção de Pacientes, Exc os Serv Móveis de Atendimento a Urgências |
| 8630501 | Atividade Médica Ambulatorial com Recursos p/ Realiz de Procedimentos Cirúrgicos |
| 8630502 | Atividade Médica Ambulatorial com Recursos p/ Realiz de Exames Complementares |
| 8630503 | Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas |
| 8630504 | Atividade Odontológica |
| 8630506 | Serviços de Vacinação e Imunização Humana |
| 8630507 | Atividades de Reprodução Humana Assistida |
| 8630599 | Atividades de Atenção Ambulatorial não Especificadas Anteriormente |
| 8640201 | Laboratórios de Anatomia Patológica e Citológica |
| 8640202 | Laboratórios Clínicos |
| 8640205 | Serviços de Diagnóstico por Imagem com Uso de Radiação Ionizante, Exc Tomografia |
| 8640206 | Serviços de Ressonância Magnética |
| 8640207 | Serviços de Diagnóst por Imagem sem Uso de Rad Ionizante, Exc Ressonân Magnética |
| 8640208 | Serviços de Diagnóstico por Registro Gráfico - ECG, EEG e Outros Exames Análogos |
| 8640209 | Serviços de Diagnóstico por Métodos Ópticos - Endoscopia e Out Exames Análogos |
| 8640210 | Serviços de Quimioterapia |
| 8640299 | Atividades de Serviços de Complementação Diagnóstica e Terapêutica n/ Esp Anteri |
| 8650001 | Atividades de Enfermagem |
| 8650002 | Atividades de Profissionais da Nutrição |
| 8650003 | Atividades de Psicologia e Psicanálise |
| 8650004 | Atividades de Fisioterapia |
| 8650005 | Atividades de Terapia Ocupacional |
| 8650006 | Atividades de Fonoaudiologia |
| 8650007 | Atividades de Terapia de Nutrição Enteral e Parenteral |
| 8650099 | Atividades de Profissionais da Área de Saúde não Especificadas Anteriormente |
| 8690901 | Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Humana |
| 8690902 | Atividades de Bancos de Leite Humano |
| 8690903 | Atividades de Acupuntura |
| 8690904 | Atividade de Podologia |
| 8690999 | Outras Atividades de Atenção à Saúde Humana não Especificadas Anteriormente |
| 8711501 | Clínicas e Residências Geriátricas |
| 8711502 | Instituições de Longa Permanência para Idosos |
| 8711503 | Atividades de Assistência a Deficientes Físicos, Imunodeprimidos e Convalescentes |
| 8711504 | Centros de Apoio a Pacientes com Câncer e com Aids |
| 8711505 | Condomínios Residenciais para Idosos |
| 8712300 | Atividades de Fornec de Infra-Estrutura de Apoio e Assist a Paciente no Domicílio |
| 8720401 | Atividades de Centros de Assistência Psicossocial |
| 8720499 | Ativid de Assis Psicossoc e à Saúde a por de Dis Psíq, Def Mental e Dep Quím n/ Esp Ant |
| 8730102 | Albergues Assistenciais |
| 8730199 | Atividades de Assistência Social Prestem Residênc Colet e Particulares n/ Esp Anter |
| 9312300 | Clubes Sociais, Esportivos e Similares |
| 9313100 | Atividades de Condicionamento Físico |
| 9329801 | Discotecas, Danceterias, Salões de Dança e Similares |
| 9601701 | Lavanderias |
| 9602501 | Cabeleireiros, Manicure e Pedicure |
| 9602502 | Atividades de Estética e Outros Serviços de Cuidados com a Beleza |
| 9603302 | Serviços de Cremação |
| 9603304 | Serviços de Funerárias |
| 9603305 | Serviços de Somatoconservação |
| 9603399 | Atividades Funerárias e Serviços Relacionados não Especificados Anteriormente |
| 9609203 | Alojamento, Higiene e Embelezamento de Animais |
| 9609205 | Atividades de Sauna e Banhos |
| 9609206 | Serviços de Tatuagem e Colocação de Piercing |
| 9609207 | Alojamento de Animais Domésticos |
| 9609208 | Higiene e Embelezamento de Animais Domésticos Profissionais Autônomos |
| 9997009 | Odontólogo |
| 9997013 | Fonoaudiólogo |
| 9997017 | Médico |
| 9997018 | Nutricionista |
| 9997020 | Psicólogo |
| 9997026 | Veterinário |
| 9997031 | Enfermeiro |
| 9997048 | Fisioterapeuta |
| 9997052 | Terapeuta Ocupacional |
| 9997059 | Psicanalista |
| 9997066 | Médico Psiquiatra |