O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º.  Ficam ratificados os Convênios ICMS 54, 56, 59, 61, 67 a 70, 74, 78 e 79/12, os Protocolos ICMS 60, 61, 76, 78, 80 e 84/12, e os Ajustes Sinief 6 a 8/12,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na forma dos Anexos I a XX, que integram este Decreto.

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de julho de 2012, 191.° da Independência, 124.° da República e 478° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 54, DE 25 DE MAIO DE 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 176ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação,  relacionados nos incisos II, III, VI da cláusula primeira e incisos I, II, IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo único.

Cláusula segunda A Nota Fiscal de saída interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação a que se refere a cláusula primeira deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

                                                                       ANEXO ÚNICO

ESTADO Decreto Estadual Final da vigência	MUNICÍPIO
Alagoas - Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012 - Vigente 180 dias (até 10/11/2012)	1. Água Branca
	2. Batalha
	3. Belo Monte
	4. Cacibinhas
	5. Canapi
	6. Carneiros
	7. Craíbas
	8. Delmiro Gouveia
	9. Dois Riachos
	10. Estrela de Alagoas
	11. Girau do Ponciano
	12. Inhapi
	13. Jacaré dos Homens
	14. Jaramatai
	15. Major Izidoro
	16. Maravilha
	17. Mata Grande
	18. Minador do Negrão
	19. Monteirópolis
	20. Olho D’Água das Flores
	21. Olho D’Água do Casado
	22. Olivença
	23. Ouro Branco
	24. Palestina
	25. Palmeira dos Índios
	26. Pão de Açúcar
	27. Pariconha
	28. Piranhas
	29. Poço das Trincheiras
	30. Santana do Ipanema
	31. São José da Tapera
	32. Senador Rui Palmeira
	33. Traipu
Bahia - Decretos nº s,  13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827,  13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;      - Vigentes até 2012	1.      Abaíra
	2.      Abaré
	3.      Adustina
	4.      Água Fria
	5.      Amargosa
	6.      América Dourada
	7.      Anagé
	8.      Andaraí
	9.      Andorinha
	10.    Anguera
	11.    Antônio Cardoso
	12.    Antônio Gonçalves
	13.    Aracatu
	14.    Araci
	15.    Baixa Grande
	16.    Banzaê
	17.    Barra
	18.    Barra da Estiva
	19.    Barra do Choça
	20.    Barra do Mendes
	21.    Barro Alto
	22.    Barrocas
	23.    Belo Campo
	24.    Biritinga
	25.    Boa Nova
	26.    Boa Vista do Tupim
	27.    Bom Jesus da Lapa
	28.    Bom Jesus da Serra
	29.    Boninal
	30.    Bonito
	31.    Boquira
	32.    Botuporã
	33.    Brotas de Macaúbas
	34.    Brumado
	35.    Buritirama
	36.    Cabaceiras do Paraguaçu
	37.    Caculé
	38.    Caém
	39.    Caetanos
	40.    Caetité
	41.    Cafarnaum
	42.    Caldeirão Grande
	43.    Campo Alegre de Lourdes
	44.    Campo Formoso
	45.    Canápolis*
	46.    Canarana
	47.    Candeal
	48.    Candiba
	49.    Cândido Sales
	50.    Cansanção
	51.    Canudos
	52.    Capela do Alto Alegre
	53.    Capim Grosso
	54.    Casa Nova
	55.    Castro Alves
	56.    Caturama
	57.    Central
	58.    Chorrochó
	59.    Cícero Dantas
	60.    Cipó
	61.    Conceição do Coité
	62.    Condeúba
	63.    Contendas do Sincorá
	64.    Cordeiros
65.    Coronel João Sá
66.    Crisópolis
67.    Curaçá
68.    Dom Basílio
69.    Elísio Medrado
70.    Encruzilhada
71.    Entre Rios*
72.    Euclides da Cunha
73.    Fátima
74.    Feira de Santana
75.    Filadéldia
76.    Gavião
77.    Gentio do Ouro
78.    Glória
79.    Governador Mangabeira*
80.    Guajerú
81.    Guanambi
82.    Heliópolis
83.    Iaçu
84.    Ibiassucê
85.    Ibicoara
86.    Ibipeba
87.    Ibipitanga
88.    Ibiquera
89.    Ibitiara
90.    Ibititá
91.    Ibotirama
92.    Ichu
93.    Igaporã
94.    Ipecaetá
95.    Ipirá
96.    Ipupiara
97.    Irajuba
98.    Iramaia
99.    Iraquara
100.  Irará*
101.  Irecê
102.  Itaberaba
103.  Itaetê
104.  Itaguaçu da Bahia
105.  Itapicuru
106.  Itatim
107.  Itiruçu
108.  Itiúba
109.  Iuiu
110.  Jacaraci
111.  Jacobina
112.  Jaguarari
113.  Jequié
114.  Jeremoabo
115.  João Dourado
116.  Juazeiro
117.  Jussara
118.  Jussiape
119.  Lafaiete Coutinho
120.  Lajedinho
121.  Lagedo do Tabocal
122.  Lagoa Real
123.  Lamarão
124.  Lapão
125.  Lençois
126.  Licínio de Almeida
127.  Livramento de Nossa Senhora
128.  Macajuba
129.  Macaúbas
130.  Macururé
131.  Maetinga
132.  Mairi
133.  Malhada
134.  Malhada de Pedras
135.  Manoel Vitorino
136.  Mansidão*
137.  Maracás
138.  Marcionílio Souza
139.  Matina
140.  Miguel Calmon
141.  Milagres
142.  Mirangaba
143.  Mirante
144.  Monte Santo
145.  Morro do Chapéu
146.  Morpará
147.  Mortugaba
148.  Mucugê
149.  Mulungu do Morro
150.  Mundo Novo
151.  Muquém do São Francisco
152.  Nordestina
153.  Nova Fátima
154.  Nova Itarana
155.  Nova Redenção
156.  Nova Soure
157.  Novo Horizonte
158.  Novo Triunfo
159.  Oliveira dos Brejinhos
160.  Ouriçangas*
161.  Ourolândia
162.  Palmas de Monte Alto
163.  Paratinga
164.  Paripiranga
165.  Paulo Afonso
166.  Pé de Serra
167.  Pedrão*
168.  Pedro Alexandre
169.  Piatã
170.  Pilão Arcado
171.  Pindaí
172.  Pindobaçu
173.  Pintadas
174.  Piripá
175.  Piritiba
176.  Planaltino
177.  Planalto
178.  Poções
179.  Ponto Novo
180.  Presidente Dutra
181.  Presidente Jânio Quadros
182.  Queimadas
183.  Quijingue
184.  Quixabeira
185.  Rafael Jambeiro
186.  Remanso
187.  Retirolândia
188.  Riachão do Jacuípe
189.  Riacho de Santana
190.  Rio de Contas
191.  Rio do Antônio
192.  Rio do Pires
193.  Rodelas
194.  Ruy Barbosa
195.  Santa Bárbara
196.  Santa Brígida
197.  Santa Inês
198.  Santaluz
199.  Santanópolis
200.  Santa Rita de Cássia*
201.  Santa Teresinha
202.  Santo Estêvão
203.  São Domingos
204.  São Gabriel
205.  São José do Jacuípe
206.  Sátiro Dias
207.  Saúde
208.  Seabra
209.  Sebastião Laranjeiras
210.  Senhor do Bonfim
211.  Sento Sé
212.  Serra Dourada
213.  Serra Preta
214.  Serra do Ramalho
215.  Serrinha
216.  Serrolândia
217.  Sítio do Quinto
218.  Souto Soares
219.  Tanhaçu
220.  Tanque Novo
221.  Tanquinho
222.  Tapiramutá
223.  Teofilândia
224.  Tremedal
225.  Tucano
226.  Uauá
227.  Uibaí
228.  Umburanas
229.  Urandí
230.  Utinga
231.  Valente
232.  Várzea da Roça
233.  Várzea do Poço
234.  Várzea Nova
235.  Vitória da Conquista
236.  Xique Xique
Ceará - Decreto nº , de - Vigente até .2012
Maranhão - Decreto nº , de - Vigente até .2012
Minas Gerais - Decreto nº , de - Vigente até .2012
Paraíba - Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012 - Vigente até 31.12.2012	1 Água Branca
	2 Aguiar
	3 Alcantil
	4 Algodão de Jandaíra
	5 Amparo
	6 Aparecida
	7 Arara
	8 Araruna
	9 Areia de Baraúnas
	10 Areial
	11 Aroeiras
	12 Assunção
	13 Bananeiras
	14 Baraúna
	15 Barra de Santa Rosa
	16 Barra de Santana
	17 Barra de São Miguel
	18 Belém do Brejo do Cruz
	19 Bernardino Batista
	20 Boa Ventura
	21 Boa Vista
	22 Bom Jesus
	23 Bom Sucesso
	24 Bonito de Santa Fé
	25 Boqueirão
	26 Brejo do Cruz
	27 Brejo dos Santos
	28 Cabaceiras
	29 Cachoeira dos Indios
	30 Cacimba de Areia
	31 Cacimba de Dentro
	32 Cacimbas
	33 Caiçara
	34 Cajazeiras
	35 Cajazeirinhas
	36 Camalaú
	37 Campina Grande
	38 Caraúbas
	39 Carrapateira
	40 Casserengue
	41 Catingueira
	42 Catolé do Rocha
	43 Caturité
	44 Conceição
	45 Condado
	46 Congo
	47 Coremas
	48 Coxixola
	49 Cubati
	50 Cuité
	51 Curral Velho
	52 Damião
	53 Desterro
	54 Diamante
	55 Dona Inês
	56 Emas
	57 Esperança
	58 Fagundes
	59 Frei Martinho
	60 Gado Bravo
	61 Gurjão
	62 Ibiara
	63 Igaracy
	64 Imaculada
65 Ingá
66 Itabaiana
67 Itaporanga
68 Itatuba
69 Jericó
70 Juazeirinho
71 Junco do Seridó
72 Juru
73 Lagoa
74 Lagoa Seca
75 Lastro
76 Livramento
77 Logradouro
78 Mãe D’Água
79 Malta
80 Manaíra
81 Marizópolis
82 Massaranduba
83 Mato Grosso
84 Maturéia
85 Mogeiro
86 Montadas
87 Monte Horebe
88 Monteiro
89 Natuba
90 Nazarezinho
91 Nova Floresta
92 Nova Olinda
93 Nova Palmeira
94 Olha D’Água
95 Olivedos
96 Ouro Velho
97 Parari
98 Passagem
99 Patos
100 Paulista
101 Pedra Branca
102 Pedra Lavrada
103 Piancó
104 Picuí
105 Pocinhos
106 Poço Dantas
107 Poço de José de Moura
108 Pombal
109 Prata
110 Princesa Isabel
111 Puxinanã
112 Queimadas
113 Quixaba
114 Remígio
115 Riachão
116 Riachão do Bacamarte
117 Riacho de Santo Antônio
118 Riacho dos Cavalos
119 Salgadinho
120 Salgado de São Félix
121 Santa Cecília
122 Santa Cruz
123 Santa Helena
124 Santa Inês
125 Santa Luzia
126 Santa Terezinha
127 Santana de Mangueira
128 Santana dos Garrotes
129 Joca Claudino
130 Santo André
131 São Bentinho
132 São Bento
133 São Domingos de Pombal
134 São Domingos do Cariri
135 São Francisco
136 São João do Carirí
137 São João do Rio do Peixe
138 São João do Tigre
139 São José da Lagoa Tapada
140 São José de Caiana
141 São José de Espinharas
142 São José de Piranhas
143 São José de Princesa
144 São José do Bonfim
145 São José do Brejo do Cruz
146 São José do Sabugi
147 São José dos Cordeiros
148 São Mamede
149 São Sebastião de Lagoa de Roça
150 São Sebastião do Umbuzeiro
151 São Vicente do Seridó
152 Serra Branca
153 Serra Grande
154 Solânea
155 Soledade
156 Sossego
157 Sousa
158 Sumé
159 Tacima
160 Taperoá
161 Tavares
162 Teixeira
163 Tenório
164 Triunfo
165 Uiraúna
166 Umbuzeiro
167 Várzea
168 Vieirópolis
169 Vista Serrana
170 Zabelê
Pernambuco - Decreto nº 38.145, de 04.05.2012 - Vigente até 04.11.2012	1. Afogados da Ingazeira
	2. Afrânio
	3. Araripina
	4. Arcoverde
	5. Belém do São Francisco
	6. Betânia
	7. Bodocó
	8. Brejinho
	9. Cabrobó
	10. Calumbi
	11. Carnaíba
	12. Carnaubeira da Penha
	13. Cedro
	14. Custódia
	15. Dormentes
	16. Exu
	17. Flores
	18. Floresta
	19. Granito
	20. Ibimirim
	21. Iguaracy
	22. Inajá
	23. Ingazeira
	24. Ipubi
	25. Itacuruba
	26. Itapetim
	27. Jatobá
	28. Lagoa Grande
	29. Manari
	30. Mirandiba
	31. Moreilândia
	32. Orocó
	33. Ouricuri
	34. Parnamirim
	35. Petrolândia
	36. Petrolina
	37. Quixaba
	38. Salgueiro
	39. Santa Cruz
	40. Santa Cruz da Baixa Verde
	41. Santa Filomena
	42. Santa Maria da Boa Vista
	43. Santa Terezinha
	44. São José do Belmonte
	45. São José do Egito
	46. Serra Talhada
	47. Serrita
	48. Sertânia
	49. Solidão
	50. Tabira
	51. Tacaratu
	52. Terra Nova
	53. Trindade
	54. Triunfo
	55. Tuparetama
	56. Verdejante
Piauí - Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012 - Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012	01. Alegrete do Piauí
	02. Bela Vista do Piauí
	03. Bonfim do Piauí
	04. Campinas do Piauí
	05. Capitão Gervásio Oliveira
	06. Caracol
	07. Curral Novo do Piauí
	08. Colônia do Piauí
	09. Conceição do Canindé
	10. Dom Expedito Lopes
	11. Dom Inocêncio
	12. Francisco Santos
	13. Flores do Piauí
	14. Fronteiras
	15. Floresta do Piauí
	16. Isaías Coelho
	17. Inhuma
	18. Ipiranga do Piauí
	19. Jurema
	20. Lagoa do Barro do Piauí
	21. Morro Cabeça no Tempo
	22. Lagoa do Sítio
	23. Novo Oriente do Piauí
	24. Oeiras
	25. Padre Marcos
	26. Paes Landim
	27. Paquetá
	28. Picos
	29. Pimenteiras
	30. Queimada Nova
	31. Santa Cruz do Piauí
	32. Santa Cruz dos Milagres
	33. Santa Rosa do Piauí
	34. Santana do Piauí
	35. Santo Inácio do Piauí
	36. São Braz do Piauí
	37. São Francisco de Assis do Piauí
	38. São Francisco do Piauí
	39. São João da Varjota
	40. São João do Piauí
	41. São João da Serra
	42. São José do Piauí
	43. São Julião
	44. São Lourenço do Piauí
	45. São Luis do Piauí
	46. São Miguel do Fidalgo
	47. São Raimundo Nonato
	48. Simplício Mendes
	49. Simões
	50. Valença do Piauí
	51. Vila Nova do Piauí
	52. Várzea Branca
	53. Wall Ferraz
Piauí - Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012 - Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012	01. Alagoinha do Piauí
	02. Arraial do Piauí
	03. Belém do Piauí
	04. Beneditinos
	05. Betânia do Piauí
	06. Buriti dos Montes
	07. Cajazeiras
	08. Caldeirão Grande do Piauí
	09. Campo Alegre do Fidalgo
	10. Coronel José Dias
	11. Curimatá
	12. Currais
	13. Dirceu Arcoverde
	14. Geminiano
	15. Itaueira
	16. Jaícos
	17. Júlio Borges
	18. Manoel Emídio
	19. Milton Brandão
	20. Nova Santa Rita
	21. Novo Santo Antônio
	22. Pajeú do Piauí
	23. Palmeirais
	24. Patos do Piauí
	25. Pavussu
	26. Pio IX
	27. Regeneração
	28. Santo Antônio de Lisboa
	29. São José do Peixe
	30. Sigefredo Pacheco
	31. Socorro do Piauí
	32. Tamboril do Piauí
Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012 - Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.	1. Acari
	2. Assu
	3. Afonso Bezerra
	4. Água Nova
	5. Alexandria
	6. Almino Afonso
	7. Alto do Rodrigues
	8. Angicos
	9. Antônio Martins
	10. Apodi
	11. Areia Branca
	12. Baraúnas
	13. Barcelona
	14. Bento Fernandes
	15. Bodó
	16. Boa Saúde
	17. Bom Jesus
	18. Caiçara do Norte
	19. Caiçara do Rio dos Vento
	20. Caicó
	21. Campo Redondo
	22. Caraúbas
	23. Carnaúba dos Dantas
	24. Carnaubais
	25. Cerro-Corá
	26. Coronel Ezequiel
	27. Campo Grande
	28. Coronel João Pessoa
	29. Cruzeta
	30. Currais Novos
	31. Doutor Severiano
	32. Encanto
	33. Equador
	34. Felipe Guerra
	35. Fernando Pedrosa
	36. Florânia
	37. Francisco Dantas
	38. Frutuoso Gomes
	39. Galinhos
	40. Governador Dix-Sept-Rosado
	41. Grossos
	42. Guamaré
	43. Ielmo Marinho
	44. Ipanguaçu
	45. Ipueira
	46. Itajá
	47. Itaú
	48. Jaçanã
	49. Jandaíra
	50. Janduís
	51. Japi
	52. Jardim de Angicos
	53. Jardim de Piranhas
	54. Jardim do Seridó
	55. João Câmara
	56. João Dias
	57. José da Penha
	58. Jucurutu
	59. Lagoa Nova
	60. Lagoa Salgada
	61. Lagoa D’Anta
	62. Lagoa de Pedras
	63. Lagoa de Velhos
	64. Lajes Pintadas
65. Lajes
66. Lucrécia
67. Luís Gomes
68. Macau
69. Major Sales
70. Marcelino Vieira
71. Martins
72. Messias Targino
73. Monte das Gameleiras
74. Mossoró
75. Nova Cruz
76. Olho D’Água dos Borges
77. Ouro Branco
78. Paraná
79. Paraú
80. Parazinho
81. Parelhas
82. Passa e Fica
83. Patu
84. Pau dos Ferros
85. Pedra Grande
86. Pedra Preta
87. Pedro Avelino
88. Pendências
89. Pilões
90. Poço Branco
91. Portalegre
92. Porto do Mangue
93. Serra Caiada
94. Rafael Fernandes
95. Rafael Godeiro
96. Riacho da Cruz
97. Riacho de Santana
98. Riachuelo
99. Rodolfo Fernandes
100. Ruy Barbosa
101. Santa Cruz
102. Santa Maria
103. Santana do Matos
104. Santana do Seridó
105. Santo Antônio
106. São Bento do Norte
107. São Bento do Trairi
108. São Fernando
109. São Francisco do Oeste
110. São João do Sabugi
111. São José do Campestre
112. São José do Seridó
113. São M. de Touros
114. São Miguel
115. São Paulo do Potengi
116. São Pedro
117. São Rafael
118. São Tomé
119. São Vicente
120. Senador Elói de Souza
121. Serra Negra do Norte
122. Serra de São Bento
123. Serra do Mel
124. Serrinha dos Pintos
125. Serrinha
126. Severiano Melo
127. Sítio Novo
128. Tabuleiro Grande
129. Tangará
130. Tenente Ananias
131. Tenente Laurentino Cruz
132. Tibau
133. Timbaúba dos Batistas
134. Touros
135. Triunfo Potiguar
136. Umarizal
137. Upanema
138. Venha-Ver
139. Viçosa

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte,

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§  3º a 9º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica autorizada cada unidade federada, mediante termo de acordo, a conceder crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

 Cláusula segunda. O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Mato Grosso do Sul.

 Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação da ratificação até o dia 31 de dezembro de 2013.

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 155-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O 

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, para as empresas em processo de recuperação judicial, parcelamento de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses.

Cláusula segunda O parcelamento, na forma estabelecida na cláusula primeira, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto na cláusula sexta deste convênio.

Cláusula terceira O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O disposto no caput não abrangerá os parcelamentos em curso.

Cláusula quarta O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

Cláusula quinta O débito objeto de parcelamento, nos termos deste Convênio, será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de parcela a ser fixado pela legislação tributária estadual.

Cláusula sexta Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela;

II - a decretação da falência.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Cláusula sétima No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

Cláusula oitava A legislação tributária estadual disporá sobre os atos necessários à implementação do disposto neste Convênio, inclusive quanto à forma de consolidação dos débitos, à atualização das parcelas e ao limite máximo de parcelas.

Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO IV

CONVÊNIO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no § 3º do art. 9º da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e no § 3º do art. 10 do Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, resolve celebrar o seguinte 

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Fica autorizada a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB a arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009.

Cláusula segunda A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela RFB.

Cláusula terceira Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata este convênio, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.

Parágrafo Único. À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Cláusula quarta O imposto arrecadado será repassado à unidade da Federação onde se encontrar domiciliado o estabelecimento do importador, conforme dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB.

Cláusula quinta Fica autorizada a RFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Distrito Federal ou do Estado de seu domicílio.

Cláusula sexta Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.

Cláusula sétima O repasse previsto na cláusula quarta será feito pela RFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

Cláusula oitava O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Mato Grosso do Sul.

Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2013.

ANEXO V

CONVÊNIO ICMS 67, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Prorroga disposições dos Convênios ICMS 38/01 e 04/08.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2014, as disposições contidas no Convênio ICMS 04/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Piauí e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Cláusula décima terceira O benefício previsto neste convênio entra em vigor a partir da data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO VI

CONVÊNIO ICMS 68, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os incisos I, II, VI, VII e X do “caput”, as alíneas  “a” e “b” do inciso I e o inciso II do § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;

II - gasolinas, 2710.12.5;

…..........................................................................................................

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;

 VII - resíduos de óleos, 2710.9;

…..........................................................................................................

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;

…..........................................................................................................

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

 b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

 II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30;”.

 Cláusula segunda Ficam acrescentados o inciso XII ao “caput” e a alínea “c” ao inciso I do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/07, com a seguinte redação:

 “XII - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00;

 …..........................................................................................................

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;”.

 Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH dos produtos relacionados neste convênio no período de 1º de janeiro de 2012 até a sua entrada em vigor, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto.

 Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO VII

CONVÊNIO ICMS 69, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 85/2011 que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2011, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.".

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO VIII

CONVÊNIO ICMS 70, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 125/11 que autoriza os Estados que menciona a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

O Conselho Nacional de Política Nacional - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 125/2011, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Fica o Distrito Federal, o Estado do Espírito Santo e o Estado de São Paulo autorizados a excluírem a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.”.

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO IX

CONVÊNIO ICMS 74, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com as seguintes redações:

 I – o caput da cláusula primeira:

 “Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições.”;

 II -  o parágrafo único da cláusula segunda, renumerado para § 1º:

 “§ 1º A isenção prevista nesta cláusula:

 I - abrange também as saídas subsequentes à entrada da mercadoria importada, desde que seja remetida pelas pessoas listadas no caput e que se destine ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições;

 II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor aduaneiro unitário seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”;

 III – o caput da cláusula terceira:

 “Cláusula terceira Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas na cláusula segunda, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em legislação estadual.”;

 IV – o § 3º da cláusula terceira:

 “§ 3º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.350, de 2010.”;

 V – o caput da cláusula quarta:

 “Cláusula quarta Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.”;

 VI – o caput da cláusula quinta:

 “Cláusula quinta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante.”;

VII – o caput da cláusula sexta:

 “Cláusula sexta Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.350, de 2010.”;

 VIII - o caput da cláusula sétima:

 “Clausula sétima Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.”. 

Cláusula segunda Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 I - § 2º à cláusula primeira, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“§ 2º Para os fins deste convênio, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do artigo 2º da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010.”;

 II – os § 2º, 3º e 4º à cláusula segunda:

 “§ 2º Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1º, serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

 I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;

 II - local de entrega dos bens

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V – numeração seqüencial do documento;

VI - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.

 § 3º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no inciso I do § 1º desta cláusula, o documento de controle e movimentação de bens deverá ser acompanhado da cópia da Declaração de Importação - DI e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira- GLME.

 § 4º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.”;

 III – a cláusula sexta-A:

 “Cláusula sexta-A Nas saídas posteriores às operações descritas nas cláusulas quarta, quinta e sexta, com destino aos entes citados nas mesmas cláusulas, a movimentação das mercadorias deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:

 I - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;

 II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

IV - data de saída dos bens;

V - número da nota fiscal original; 

VI - numeração seqüencial do documento;

VII - a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11.

 Parágrafo único. O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.”.

 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO X

CONVÊNIO ICMS 78, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília (DF), no dia xx de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Altera o parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/11, de 1º de abril de 2011, para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

“ § 1º No campo Informações Complementares: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS  24/11.”.

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente.”

Cláusula segunda A cláusula sexta do Convênio ICMS 24/11 fica acrescida dos § 3 º e 4 º, com a seguinte redação:

“ §3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e parágrafos § 1º e § 2º até 31/12/2012, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º Em substituição à NF-e referida no §3º, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

I – dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade.”

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO XI

CONVÊNIO ICMS 79, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e  dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia xx de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo único do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ESTADO Decreto Estadual Final da vigência	MUNICÍPIO
Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.	1. Acauã
	2. Alto Longá
	3. Anísio de Abreu
	4. Aroazes
	5. Aroeira do Itaim
	6. Assunção do Piauí
	7. Avelino Lopes
	8. Buriti dos Lopes
	9. Cabeceiras do Piauí
	10. Cajueiro da Praia
	11. Campo Grande do Piauí
	12. Canavieira
	13. Canto do Buriti
	14. Castelo do Piauí
	15. Cocal
	16. Cocal dos Alves
	17. Demerval Lobão
	18. Elesbão Veloso
	19. Elizeu Martins
	20. Fartura do Piauí
	21. Francisco Ayres
	22. Guaribas
	23. Itainópolis
	24. Jacobina do Piauí
	25. João Costa
	26. Marcolândia
	27. Massapê do Piauí
	28. Monsenhor Hipólito
	29. Nazaré do Piauí
	30. Pedro II
	31. Pedro Laurentino
	32. Riacho Frio
	33. Santa Luz
	34.  São João da Fronteira
	35. São Miguel do Tapuio
	36.  Sussuapara
	37. Tanque  do Piauí
	38.   Vera Mendes

Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

ANEXO XII

PROTOCOLO ICMS 60, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 33/07 que estende aos Estados signatários, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamento ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Inclui o Estado da Bahia nas disposições do Protocolo ICMS 33/07, de 6 de julho de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO XIII

PROTOCOLO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, resolveu celebrar o seguinte:

 P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os §§2º e 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A MVA-ST original é:

I – 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais casos.

 § 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVA ajustadas nas operações interestaduais:

I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento):

	Alíquota interna da unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	49,11	50,93%	52,80%
Alíquota interestadual de 12%	41,10	42,82%	44,58%

II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento):

	Alíquota interna da unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	78,83%	81,01%	83,24%
Alíquota interestadual de 12%	69,21%	71,28%	73,39%

“.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ANEXO XIV

PROTOCOLO ICMS 76, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional da Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O 

Cláusula primeira Fica acrescido o § 3º à cláusula segunda do Protocolo ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004, com a seguinte redação:

“§ 3º Fica facultado ao Estado de Alagoas dispensar o estabelecimento industrial da exigência prevista nesta cláusula, quando detentor de crédito acumulado do ICMS.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO XV

PROTOCOLO ICMS 78, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos  arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

 Cláusula primeira Ficam estendidas ao Distrito Federal as disposições do Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006.

 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos na data prevista em ato do Poder Executivo distrital.

ANEXO XVI

PROTOCOLO ICMS 80, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – a ementa:

“Dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF;”

II - o § 1º da cláusula primeira:

“§ 1º Compete à Comissão avaliar a admissibilidade de denúncia de irregularidades relativas ao funcionamento de ECF, do PAF-ECF, de programa aplicativo produzido, fornecido ou divulgado por empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou por fabricante de ECF e relativas às bobinas de papel térmico para uso em ECF;”

III - os incisos I e III do § 2º da cláusula primeira:

“I - receber as denúncias de irregularidades nos documentos emitidos pelo equipamento ECF, em relação às especificações dos Requisitos Técnicos em bobinas de papel térmico confeccionadas para utilização no referido equipamento, bem como às relativas ao funcionamento de ECF;”

“III - organizar os processos e distribuir cópia aos demais representantes, arquivando quando da sua conclusão;”

IV - o § 7º da cláusula primeira:

“§ 7º A Comissão reunir-se-á, extraordinária e exclusivamente, com todos os seus 9 (nove) representantes, para apreciar e julgar os recursos previstos nos §§ 2º das cláusulas sexta e décima segunda e § 4º da cláusula décima terceira-B.”

V - o inciso II do § 1º da cláusula segunda:

“II - a admissibilidade da denúncia será avaliada pela Comissão, considerando aspectos atribuíveis à responsabilidade do fabricante, inclusive quando decorrente de deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento, dos seus registros, de seus dados e das informações que devem ser por ele gerados, armazenados, gravados e, quando for o caso, enviados às unidades federadas, independentemente dos requisitos exigidos para sua fabricação;”

VI - o inciso II do § 3º da cláusula segunda:

“II - as reuniões extraordinárias, por decisão da Comissão, atendendo a necessidade e conveniência para apuração dos fatos, poderão ocorrer na sede da Secretaria Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF, ou na sede da Secretaria da Fazenda, da unidade federada do Estado denunciante, de integrante da Comissão ou onde se encontra estabelecido o fabricante denunciante ou denunciado;”

VII - a alínea “c” do inciso II da cláusula quinta:

“c) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo aos controles fiscais, decorrente de deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento, dos seus registros, de seus dados e das informações que devem ser por ele gerados, armazenados, gravados e, quando for o caso, enviados às unidades federadas e não possa ser corrigido;”

VIII - o Título do Capítulo IV:

“Da Apuração das Irregularidades relativas à Bobina de Papel térmico para utilização em ecf”

Cláusula segunda Ficam acrescidos ao Protocolo ICMS 09/09, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso IX ao § 2º da cláusula primeira:

“IX – convocar para as reuniões ordinárias e extraordinárias os membros efetivos designados no Anexo I, e na sua ausência seus suplentes, conforme a matéria a ser analisada, devendo sua instalação ser processada com no mínimo 03 (três) unidades da Federação;”

II - a cláusula décima terceira-A:

“Cláusula décima terceira-A No caso de indício de irregularidades nos documentos emitidos pelo equipamento ECF, em relação às especificações dos Requisitos Técnicos em bobinas de papel térmico confeccionadas, importadas ou convertidas para utilização no referido equipamento, a unidade federada, o fabricante, o importador ou o convertedor, encaminhará denúncia, acompanhada de todos os documentos probantes, ao Presidente da Comissão, fundamentada em provas cabais e indicando a norma contrariada.

§ 1º O Presidente, por decisão da Comissão, poderá solicitar novas informações e outros documentos ao denunciante, caso julgue necessários à avaliação de admissibilidade da denúncia.

§ 2º A admissibilidade da denúncia será avaliada pela Comissão, considerando aspectos atribuíveis às especificações dos Requisitos Técnicos em bobinas de papel térmico denunciado, nos quais fique evidenciado o requisito contrariado.

§ 3º Em caso de recusa da admissibilidade, o denunciante poderá encaminhar recurso ao Presidente da Comissão, que submeterá à apreciação das demais unidades federadas, excluindo as participantes da Comissão, em reunião do Grupo de Trabalho de ECF da COTEPE/ICMS, que decidirão, por maioria de votos, a admissibilidade ou não da denúncia.

§ 4º Admitida a denúncia, o Presidente da Comissão providenciará a instauração de Processo Administrativo composto de todos os documentos em folhas numeradas e rubricadas e convocará a Comissão para apuração dos fatos, podendo iniciá-lo na mesma reunião.

§ 5º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão na sede da Secretaria Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF, preferencialmente nos dias que antecedem imediatamente a reunião do Grupo de Trabalho de ECF da COTEPE/ICMS.

§ 6º As reuniões extraordinárias, por decisão da Comissão, atendendo a necessidade e conveniência para apuração dos fatos, ocorrerão na sede da Secretaria de Estado da Fazenda, da unidade federada onde está situado o denunciante, disponibilizando local e o suporte operacional necessário à realização dos trabalhos da Comissão ou na sede da Secretaria Executiva do CONFAZ, em Brasília-DF.

§ 7º A Comissão poderá:

I - convocar para prestar esclarecimentos, qualquer pessoa que tenha relação com o objeto da denúncia, especialmente:

a) o representante da unidade federada denunciante;

b) o representante ou responsável da empresa importadora, fabricante ou convertedora da bobina de papel térmico denunciado;

c) o responsável pelo laboratório que emitiu o Laudo Técnico de Análise de Papel Térmico ou o responsável pelos testes;

d) o representante da empresa usuária do ECF que utilizava a bobina denunciada;

II - solicitar, ao responsável pelo laboratório que emitiu o Laudo Técnico de Análise de Papel Térmico, os elementos físicos e as amostras de papel utilizadas para realização dos testes que trata o art. 6º do Ato COTEPE ICMS 4, de 11 de março de 2010;

III - deliberar pela necessidade de realização de nova análise do papel nas hipóteses em que houver dúvidas quanto ao atendimento aos requisitos estabelecidos no Ato COTEPE ICMS 04/10, devendo o fabricante do papel ou a empresa convertedora apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo Laudo Técnico de Análise de Papel Térmico;”

III - a cláusula décima terceira-B:

“Cláusula décima terceira-B A falta de atendimento às disposições estabelecidas neste Capítulo IV, pelo fabricante ou importador de papel registrado, pela empresa convertedora credenciada ou pelo laboratório técnico credenciado, os sujeitará à suspensão ou revogação do respectivo registro ou credenciamento pela COTEPE/ICMS.

§ 1º A suspensão implica em impedimento temporário pelo prazo estabelecido e a revogação implica em impedimento definitivo.

§ 2º O registro de Laudo de Análise de Papel Térmico será cancelado pela COTEPE/ICMS quando se constatar inconsistência ou irregularidade em sua emissão.

§ 3º A aplicação das medidas previstas nesta cláusula se dará por meio de Ato COTEPE ICMS fundamentado mediante regular tramitação do processo previsto no § 4º da Cláusula décima terceira-A.

§ 4º Caberá recurso, sem efeito suspensivo, protocolado na sede da Secretaria de Estado da  Fazenda, da unidade federada do Presidente da Comissão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão;”

IV - a cláusula décima quinta-B:

“Cláusula décima quinta-B Quando se tratar de equipamento ECF que contenha o PAF-ECF embarcado, a penalidade será aplicada ao conjunto;”

Cláusula terceira O Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS fica renumerado para Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Cláusula quarta O Anexo I, do Protocolo ICMS 09/09, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste protocolo:

Cláusula quinta Fica revogado o inciso V do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 09/09.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação. 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) E INDICAÇÃO DO PRESIDENTE

A Comissão prevista no § 5º da cláusula primeira deste protocolo fica composta pelo Presidente e pelas unidades federadas a seguir indicadas, com mandato de 2 (dois) anos, escolhidos por maioria dos votos dos representantes das unidades federadas, para as funções efetivas e suplentes.

Vencido o prazo de dois anos, o mandato dos membros da Comissão dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a conclusão dos trabalhos.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

FUNÇÃO	UF	NOME
EFETIVO/PRESIDENTE	SC	Valêncio Ferreira da Silva Neto
FUNÇÃO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO
EFETIVO     ECF EFETIVO     ECF EFETIVO     ECF EFETIVO     ECF SUPLENTE ECF SUPLENTE ECF SUPLENTE ECF SUPLENTE ECF EFETIVO BOBINA EFETIVO BOBINA EFETIVO BOBINA EFETIVO BOBINA SUPLENTE BOBINA SUPLENTE BOBINA SUPLENTE BOBINA SUPLENTE BOBINA EFETIVO     PAF-ECF EFETIVO     PAF-ECF EFETIVO     PAF-ECF EFETIVO     PAF-ECF  SUPLENTE PAF-ECF SUPLENTE PAF-ECF SUPLENTE PAF-ECF SUPLENTE PAF-ECF	Espírito Santo Santa Catarina Goiás Rio Grande do Sul Distrito Federal Bahia Mato Grosso do Sul Rio Grande do Norte Tocantins Santa Catarina Goiás Bahia Rio Grande do Sul Distrito Federal Rio Grande do Norte Paraná Espírito Santo Mato Grosso do Sul Santa Catarina Goiás  Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Distrito Federal Bahia

 ___________________________________________________________________.”.

ANEXO XVII 

PROTOCOLO ICMS 84, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

 Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

II - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

III - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

 Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO XVIII

AJUSTE SINIEF 6, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Inclui os Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro na disposição contida no § 6º do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

 Cláusula primeira O § 6º do artigo 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e de São Paulo.”.

 Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO XIX

AJUSTE SINIEF 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146a reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

 Cláusula primeira O inciso IV do §1º da cláusula décima quinta - A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;”.

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:

 I - a cláusula décima terceira-A:

 “Cláusula décima terceira-A As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

 § 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”.

 § 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

 § 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

 § 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

 § 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava.

 § 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte” será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.”.

 II – os incisos VIII, IX e IX ao §1º da cláusula décima quinta-A:

 “VIII – Registro de Saída, conforme disposto na cláusula décima terceira-A;

 IX – Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e;

 X – Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso – DI.”.

 Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

ANEXO XX

AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012

 Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146a reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

 Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) aéreo;

d) ferroviário;”.

Cláusula segunda Fica revogado o inciso II do caput da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.