O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, combinado com o art. 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos I e II do presente Decreto, o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 21.251, de 12 de junho de 2000 e 23.213, de 9 de setembro de 2002, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I - REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA

ANEXO II - REGIMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - FAC