Decreto nº 3023 DE 08/04/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 1999
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.
(Revogado pelo Decreto Nº 10554 DE 26/11/2020):
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
Decreta:
Art. 1º Os preços mínimos básicos para o algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, safra 1999, das Regiões Norte e Nordeste, são os relacionados nos anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.
Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificações oficial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Sérgio Turra
ANEXO I
AO DECRETO
Preços Mínimos - Regiões Norte e Nordeste
Safra 1999
| PRODUTO | Unidades da Federação e Regiões Amparadas | Tipo/Classe Básico | Início de Vigência | Preço Mínimo Básico |
| R$/KG | ||||
| Algodão em caroço Algodão em plumaFeijãoPreto, Branco, Cores (1)VariedadesMacaçarMacaçarMandiocaRaizFarinhaRaspaGoma/Polvilho DocesMilho Sorgo | N/NE (exceto BA-Sul) N/NE (exceto BA-Sul) N(exceto RO)/NEN(exceto RO)/NECE, MA, PB, PE, PI e RNAL, BA e SEN/NE N/NE (exceto BA-Sul, TO, RO, AC, Sul do MA e Sul do PI)N/NE (exceto BA-Sul) | Tipo 6-30/32 Tipo 6-30/32 Tipo 3Tipo 3Tipo 3Tipo 3 -único-fina t3únicoclassificada 1-2-3único | jun/99 jun/99 Mar/99Mar/99Mar/99Mar/99 Fev/99Fev/99Fev/99Fev/99 Jun/99Abr/90 | 0,4667 1,6334 0,43340,34670,31000,2500 0,03410,20350,13560,2563 0,11600,0890 |
1. De acordo com o normativo da PGPM
ANEXO II AO DECRETO
Preços Mínimos - Sementes - Regioes Norte e Nordeste
Safra 1999
| PRODUTOS | Início de Vigência | Preço Mínimo (R$/KG) | |
| Semente Fiscalizada | Semente Básica Registrada e Certificada | ||
| Algodão | jun/99 | 0,3987 | 0,4209 |
| Feijão Anão | abr/99 | 0,6800 | 0,7900 |
| Feijão Macaçar | abr/99 | 0,4500 | 0,4890 |
| Milho Híbrido | jun/99 | 0,6944 | 0,7276 |
| Milho - Variedade | jun/99 | 0,3380 | 0,3576 |
| Sorgo Híbrido | abr/99 | 0,5398 | 0,5567 |
| Sorgo - Variedade | abr/99 | 0,3068 | 0,3221 |