O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá, e;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos;

Considerando a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme § 1º do art. 2º da Lei 2.094 , de 04 de dezembro de 2013, até o dia 31 de março de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 01 de fevereiro de 2017.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ