O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 4 a 20/04 e 22 a 29/04,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 4 a 20/04 e 22 a 29/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004, Seção 1, p. 69 a 79, com ratificação nacional, quando exigida, publicada em 28 de abril de 2004, por meio do Ato Declaratório nº 3/04 (Seção 1, p. 17):

"CONVÊNIO ICMS 4, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 5, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 2 DE ABRIL DE 200412 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04)

CONVÊNIO ICMS 28, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 2 DE ABRIL DE 2004 (Publicado no DOU de 08.04.04) (Ratificação nacional: DOU de 28.04.04)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGIGOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA