O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ,

estado do Amapá, no uso das atribuições que Ihe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e; tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 2.668, de 19 de junho de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 27 do Decreto n° 2.424/2023-PMM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 27. Os cupons eletrônicos contemplados com os demais prêmios serão aqueles cujos números para fins de sorteio coincidam com os números obtidos a partir da adição de 8 (oito) unidades ao algarismo da unidade de milhar do prêmio principal descrito anteriormente, sequencialmente.

Exemplo:

Parágrafo Único. No caso do número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído e assim sucessivamente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de agosto de 2023.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ