Decreto nº 3.007 de 30/03/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 1999
Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia