A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e com base no disposto na Lei nº 9.707, de 10 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º É atribuída à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais a competência de que trata o art. 1º da Lei nº 9.707, de 10 de outubro de 2012 - Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica, especificamente, às seguintes licitações:

I - contratação de serviços especializados em gestão pública para melhoria do processo de gestão de licenciamento ambiental, financiados com recursos do Viva Maranhão/BNDES;

II - contratação de serviços especializados em realização de eventos e de capacitação;

III - contratação de serviços especializados na elaboração e implantação do Plano de Comunicação e Confecção de Peças Publicitárias;

IV - contratação de serviços especializados no fornecimento de serviços gráficos;

V - contratação de serviços de administração, contabilidade e auditoria para o projeto Maranhão Sustentável;

VI - contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática;

VII - contratação de empresa para fornecimento de veículos e acessórios;

VIII - contratação de serviços especializados para aquisição de imagens de satélites;

IX - contratação de serviços especializados para implantação de Sistema de Gestão de Unidade de Conservação e implantação de Sistema de Gestão da Compensação Ambiental.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil

GENILDE CAMPAGNARO

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais