O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado, e

Considerando o fim da vigência do Decreto nº 29.838-E, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de conciliar a prevenção contra o contágio e disseminação do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Roraima, com o exercício da livre iniciativa, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual, bem como garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, à segurança e à subsistência da população;

Considerando as recomendações da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde - CGVS do Estado de Roraima, constantes da Avaliação de Risco de 5 de fevereiro de 2021, referente à primeira semana de fevereiro de 2021, sugerindo, dentre outras medidas, a manutenção das proibições de circulação de transporte público interestadual;

Considerando as informações e dados constantes do Boletim Epidemiológico nº 370, da Secretaria de Estado da Saúde, atualizado em 5 de fevereiro de 2021, sobre a situação da Covid-19 no âmbito do Estado de Roraima,

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021):

Nota: Ver Decreto Nº 29907-E DE 22/02/2021, que prorroga a vigência desse artigo até o dia 15 de março de 2021.

Art. 1º Fica mantida a suspensão, por 15 (quinze) dias, no âmbito do Estado de Roraima, do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, em qualquer modalidade, inclusive o transporte por aplicativo.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não se aplica ao transporte de cargas e produtos essenciais, e aos veículos de transporte coletivo destinados à interiorização de imigrantes realizada pela Operação Acolhida.

Art. 2º Ficam autorizados o funcionamento dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, no âmbito do Estado de Roraima, desde que os prestadores observem todas as medidas contra o contágio e disseminação do Coronavírus (Covid-19), editadas pelos órgãos e entidades de saúde e vigilância sanitária, a fim de garantir proteção e segurança a funcionários e clientes, devendo, ainda, obedecer às seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021).

I - fica vedada a aglomeração de pessoas em qualquer situação;

II - as empresas deverão fornecer gratuitamente álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos dos passageiros, desde o embarque até o desembarque;

III - antes, durante e após cada viagem, o veículo deverá ser higienizado, principalmente as maçanetas das portas, apoios de braços, volante, painel, bancos, tapetes e banheiro, este se houver;

IV - os táxis e similares poderão trafegar com, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) de sua capacidade de lotação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021).

V - os ônibus, micro-ônibus, vans e similares poderão trafegar com, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento), de sua capacidade de lotação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021).

VI - as empresas deverão reduzir em 50% (cinquenta por cento) o número de linhas e viagens ofertadas diariamente;

VII - nas filas, deverá ser observado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

VIII - o embarque deverá ser escalonado, com intervalos de 30 (trinta) minutos, a fim de evitar aglomerações;

IX - as empresas deverão medir a temperatura dos passageiros, observadas todas as normas e orientações sobre higiene e prevenção, e exigir o preenchimento de formulário a ser fornecido pela Coordenação Estadual de Vigilância em Saúde - CGVS, que conterá informações sobre os principais sintomas e indicadores de risco;

X - o serviço descrito no caput permanece suspenso para os passageiros que apresentarem temperatura corporal superior a 37ºC (trinta e sete graus) ou cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta anos).

Parágrafo único. As empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ficam autorizadas, observada a legislação aplicável, a disponibilizar gratuitamente parte dos bagageiros dos veículos para o transporte de produtos, medicamentos e equipamentos para os municípios do Estado de Roraima, visando colaborar com a prevenção e combate ao Coronavírus (Covid-19).

Art. 3º O disposto neste Decreto se aplica, no que couber, aos ambientes de trabalho utilizados para o exercício da atividade de transporte coletivo rodoviário, incluídos os estabelecimentos, salas comerciais, escritórios, lojas de passagens, pontos, salões de espera e salas de embarque e desembarque.

Art. 4º São competentes para fiscalizar o disposto neste Decreto, dentro das respectivas competências, a Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde de Roraima - CGVS/RR, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC/RR, o Conselho Rodoviário Estadual de Roraima - CRE/RR, a Polícia Militar do Estado de Roraima - PM/RR, a Polícia Civil do Estado de Roraima - PC/RR, o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN, e quaisquer outros órgãos cuja competência permita.

Parágrafo único. O descumprimento injustificado deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades legais, devendo o fato ser comunicado oficialmente aos órgãos de controle para os devidos fins de direito, especialmente ao Ministério Público Estadual de Roraima - MPE/RR e ao Conselho Rodoviário Estadual de Roraima - CRE/RR.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos e definidos pelo Governador do Estado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 08 de fevereiro de 2021.(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima