O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2007, será recolhida aos Cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 30 de março daquele exercício.

Art. 2º Fica revogado o Decreto de nº 29.706, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMIR PAZ

Secretário