O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada o anexo da Resolução nº 01, de 15 de julho de 2009, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que inclui na tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis a atividades afins, o serviço de autenticação digital de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro tradutor público administrador de armazém geral, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 107, de 23 de maio de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2010.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Valdir Vital Cobalchini

Onofre Santo Agostini

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, por deliberação de seu Plenário, em sessão realizada no dia 15 de julho de 2009, no uso de sua competência legal conforme o disposto nos incisos III, V e IX do art. 21 e ainda, inciso VIII do art. 25, ambos do Decreto nº 1.800 de 30.01.1996,

Resolve:

Art. 1º Incluir na tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a Atividades Afins, o serviço de autenticação digital de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2009.

Antônio Carlos Zimmermann

Presidente

Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a Atividades Afins.

Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral.