Decreto nº 2950 DE 19/12/2014

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 19 dez 2014

Prorroga o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC.

O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de promover incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que promovem ações culturais no Município de Goiânia, nos termos da Lei Municipal nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC emitido no âmbito do Concurso de Projetos Culturais, nos termos da Lei de Incentivo à Cultura do Município de Goiânia e do Edital nº 01, de 08 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput será de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento prevista para o CIFPC emitido.

GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia