Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.859, de 04.07.2001, DOU 05.07.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.763-62, de 13 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º. As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN-I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 serão negociáveis, mantidas suas demais características.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente"