Decreto nº 29258 DE 19/11/2013

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 20 nov 2013

Altera o anexo único do Decreto estadual nº 25.212, de 6 de março de 2013, que regulamenta o pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei Estadual nº 7.335 , de 3 de abril de 2012, especialmente o seu art. 10, e o que mais consta no Processo administrativo nº 2100-540/2013,

Decreta:


Art. 1º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 25.212, de 6 de março de 2013, que regulamenta o pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar na forma do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de novembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

ANEXO ÚNICO - VALORES CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DA HORA/AULA TRABALHADA: MENOR SUBSÍDIO OU VENCIMENTO DA CARREIRA A QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.

CARREIRAS VALOR % GRADUAÇÃO
Carreira dos Profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL 9,66
Carreira dos Profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL 9,66
Carreira dos Profissionais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL 9,66
Carreira dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL 2,34
Carreira dos Profissionais de Economia 2,59
Carreira dos Profissionais da Educação 9,66
Carreira do Magistério Público Estadual 5,83
Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura 2,59
Carreira dos Profissionais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL 9,66
Grupo Ocupacional Tributação e Finanças da SEFAZ 3,46
Servidores de Apoio Administrativo da SEFAZ 38,71
Carreira dos Profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL 9,66
Carreira de Assistência à Saúde do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE 9,66
Carreira de Magistério Superior da UNCISAL Professor Auxiliar 2,91
  Professor Assistente 2,43
  Professor Adjunto 2,02
  Professor Titular 1,68
Carreira de Analista em Saúde da UNCISAL 4,51
Carreira de Analista Administrativo da UNCISAL 4,51
Carreira de Gestor em Planejamento de Saúde da UNCISAL 4,51
Carreira de Assistente em Serviços de Saúde da UNCISAL 9,49
Carreira de Auxiliar em Serviços de Saúde da UNCISAL 9,66
Carreira do Magistério Superior da UNEAL Professor Auxiliar 2,91
  Professor Assistente 2,43
  Professor Adjunto 2,02
  Professor Titular 1,68
Carreira dos Profissionais de Nível Superior da UNEAL 1,95
Carreira dos Profissionais de Nível Médio da UNEAL 7,12
Carreira dos Profissionais de Nível Elementar da UNEAL 7,22
Carreira de Agente Penitenciário 4,06
Carreira de Perícias Forenses 3,96
Carreira de Agente de Polícia 2,90
Carreira de Escrivão de Polícia 2,90
Carreira de Procurador Autárquico 0,81
Carreira de Advogado de Fundação 0,81
Procurador de Estado 0,36
Carreira de Delegado de Polícia 7,71
Carreira dos Profissionais de Nível Elementar 9,66
Carreira dos Profissionais de Nível Médio 9,49
Carreira dos Profissionais de Nível Superior 3,46
Carreira dos Profissionais de Apoio à Saúde 9,66
Carreira de Técnico Superior de Saúde 4,51
Carreira de Assistente de Serviços de Saúde 9,49
Carreira de Auxiliar de Serviços de Saúde 9,66
Carreira dos Profissionais do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL 9,66
Carreira dos Profissionais do Instituto Zumbi dos Palmares - IZP 9,66
Carreira de Médico 3,68
Carreira de Médico Veterinário 2,59
Carreira de Militares Estaduais (Polícia e Corpo de Bombeiros) Praça/Soldado Combatente 2,67
  Oficial/2º Tenente 1,31