O GOVERNADOR do ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista os Convênios ICMS e ECF e os Ajustes SINIEF, ambos celebrados nos termos dos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 02/2008 a 47/2008, o Convênio ECF nº 01/2008 e os Ajustes SINIEF nº 01/2008 a 03/2008, celebrados na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 4 de abril de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, e publicados no Diário Oficial da União, em 9 de abril de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 5 de maio de 2008; 120º da Proclamação da República.

Obs.: Os Convênios e os Ajustes anexos a este Decreto serão publicados em SUPLEMENTO desta edição.

CÁSSIO CUNHA LIMÁ

Governador