O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.098, 13 de fevereiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 28.816, de 29 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 1º..........................................................................

Parágrafo único. Será procedida, ainda, a devolução de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP nos casos em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por ocasião de procedimentos de revisão do lançamento destes tributos no exercício de 2008, tenha constatado pagamento a maior. (AC)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA