Decreto nº 292 de 07/06/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 07 jun 2011
Aprova a Resolução nº 1, de 25 de abril de 2011 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988.
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 1, de 25 de abril de 2011, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que corrige a tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2011.
Florianópolis, 7 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Paulo Roberto Barreto Bornhausen
ANEXO RESOLUÇÃO - Nº 01/2011Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis Afins Adaptada de acordo com a IN nº 96/2003
| 01 | EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. | R$ 42,00 |
| 01.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 02 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | R$ 69,00 |
| 02.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 03 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 96,00 |
| 03.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 04 | COOPERATIVA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | R$ 96,00 |
| 04.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 05 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 96,00 |
| 05.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 06 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 69,00 |
| 06.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 07 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 42,00 |
| 07.1 | Por via adicional | R$ 8,00 |
| 08 | LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | R$ 28,00 |
| 08.1 | Matrícula | R$ 28,00 |
| 08.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 28,00 |
| 08.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 28,00 |
| 08.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 28,00 |
| 08.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 28,00 |
| 09 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 28,00 |
| 10 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 28,00 |
| 11 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes | ISENTO |
| 12 | CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa | R$ 8,00 |
| 13 | CERTIDÕES | |
| 13.1 | Certidão Simplificada | R$ 14,00 |
| 13.1.1 | Por via adicional | R$ 14,00 |
| 13.1.2 | Adicional por entrega via postal | |
| 13.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
| 13.2.1 | Empresário | R$ 2,00 |
| 13.2.2 | Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 11,00 |
| 13.2.3 | Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 21,00 |
| 13.2.4 | Cooperativas | R$ 21,00 |
| 13.2.5 | Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) | |
| 13.3 | Certidão Específica | R$ 28,00 |
| 13.3.1 | Por via adicional | R$ 14,00 |
| 13.3.2 | Adicional por entrega via postal | |
| 14 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 11,00 |
| 14.2 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 35,00 |
| 14.3 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 11,00 |
| 14 4 | - Autenticação DIGITAL de livros para empresa/empresário não enquadradas(os) como micro empresa - ME ou EPP por conjunto de até 500.000 linhas - Por conjunto adicional de até 500.000 linhas Autenticação DIGITAL de livros para empresa/empresário enquadradas(os) como Micro empresa - ME ou Empresa de pequeno porte - EPP (sem limite de linhas) | R$ 53,00 R$ 26,00 R$ 11,00 |
| 15 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 21,00 |
| 16 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | |
| 17 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
| 17.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 96,00 |
| 17.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 96,00 |
| 18 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executadora. | |
| 18.1 | Pesquisa de Nome Empresarial | |
| 18.2 | Certidão | |
| 18.2.1 | Simplificada | |
| 18.2.2 | Inteiro Teor | |
| 18.2.3 | Específica | |
| 18.3 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | |
| 18.4 | Abertura, alteração ou extinção de filial | |
| 18.5 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |
| 18.6 | Arquivamento de outros atos | |
| 19 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| 19.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. | R$ 5,00 |
| 19.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | |
| 19.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | |
| 20 | DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1) | ||||
| ESPECIFICAÇÃO | PREÇO | |||
| 01 | EMPRESÁRIO | | ||
| 01.1 | Inscrição | R$ 11,00 (2) | ||
| 01.2 | Alteração Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). | | ||
| | Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | R$ 11,00 (2) | ||
| 01.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 11,00 (2) | ||
| 02 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS | | ||
| 02.1 | Inscrição Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. | R$ 22,00 (2) | ||
| 02.2 | Alteração Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. | R$ 22,00 (2) | ||
| 02.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 11,00 (2) | ||
| 03 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | | ||
| | Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 16,00 (2) | ||
| NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria MDIC/GM nº 178, de 23 de setembro de 2009, republicado em 05.10.2009. | ||||
| ATOS | PREÇO | |||
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | ||||
| 21 | EMPRESA ESTRANGEIRA | | ||
| 21.1 | Autorização para funcionar no País | R$ 240,00 (2) | ||
| 21.2 | Nacionalização | R$ 175,00 (2) | ||
| 21.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | R$ 160,00 (2) | ||
| 21.4 | Cancelamento de Autorização | R$ 160,00 (2) | ||
| 22 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | R$ 125,00 (2) | ||
| 23 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE | | ||
| | Segundo orçamentos e tabelas de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. | | ||
| 23.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM | | ||
| 23.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | | ||
| 23.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | | ||
| NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria MDIC/GM nº 178, de 23 de setembro de 2009, republicado em 05.10.2009 | ||||