O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 193 e 194, da Lei nº 5.040/1975 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até o exercício de 2004, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de janeiro de 2010.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia