Decreto nº 2.899 de 23/12/1998
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 1998
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 3.003, de 29.03.1999, DOU 30.03.1999.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.823, de 27 de outubro de 1998.
Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Luiz Carlos Bresser Pereira"