O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando o artigo 212 da Lei n.º 691/84, com a redação dada pela Lei n.º 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;

considerando o artigo 181 da Lei n.º 691/84, com a redação dada pela Lei n.º 2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel; e

considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e §1º da Lei n.º 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei n.º 1.364/88 e pela Lei n.º 2.277/94.

DECRETA

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2008 serão divididos em dez cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos à cota única e à primeira cota.

Art. 3º Para os lançamentos no exercício de 2008, o desconto para pagamento em cota única será de sete por cento.

Art. 4º Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única/primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de quinze dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2008 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

ANEXO