O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Cláusula XI, item 06 do Contrato de Concessão de 20.09.2000, e conforme RelatórioTécnico de Cálculo do Reajuste da Tarifa,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a tarifa básica de utilização dos Terminais de Integração no valor de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos), a partir da hora zero do dia 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Aplica-se à tarifa básica de remuneração (RU) de uso do Terminal Cidade de Florianópolis o mesmo valor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 31 de dezembro de 2025.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL