Decreto nº 28841 DE 10/04/2023
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 13 abr 2023
Retificação
No art. 15 do Decreto nº 28.841, de 10 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.411, de 11/05/2019:
ONDE SE LÊ:
§ 3º O direito de receber o prêmio prescreve após 90 (noventa) dias contados da data de divulgação do sorteio.
LEIA-SE:
§ 3º O direito de receber o prêmio prescreve após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de divulgação do sorteio.