O Governador do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

Considerando a declaração de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à "Pandemia" causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), por intermédio do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 28.405-E, de 5 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º [.....]

[.....]

III - recolher o imposto apurado na forma do inciso anterior, através de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com vencimento no dia 20 de julho de 2020;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 3 de abril de 2020.

ANTÔNIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima