Decreto nº 2868 DE 25/01/2023
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 28 mar 2023
Errata
No DECRETO Nº 2.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.268, de 25 de janeiro de 2023, p. 4, no art. 561-D,
onde se lê:
“...
termos do Convênio ICMS n.º 85, de 9 de dezembro
...”;
leia-se:
“...
termos do Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro
...
”..