O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 757-A:

"Art. 757-A. .....

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, as empresas de que trata este artigo, que estiverem obrigadas à EFD, deverão:

I - indicar as notas fiscais que acobertam as operações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro C195 com um dos seguintes códigos, devendo efetuar dois registros distintos, na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café:

a) café arábica: código A28793; ou

b) café conilon: código C28874;

II - indicar os documentos de prestações de serviços de transporte relacionados com as operações de que trata este artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro D190 com um dos códigos relacionados no inciso I, ou com o código AC9999, caso o mesmo documento gere crédito do imposto para ambas as espécies;

III - transferir os débitos ou créditos do imposto relativos aos documentos a que se referem os incisos I e II, da apuração própria, para a respectiva apuração em separado, utilizando as tabelas constantes dos Anexos XCII e XCIII; e

IV - apurar, separadamente, o imposto das operações de cada espécie de café, nas sub-apurações do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo IND_APUR_ICMS, o seguinte indicador:

a) café arábica: indicador "3"; ou

b) café conilon: indicador "4". " (NR)

II - o art. 758-G:

"Art. 758-G. .....

V - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a que se refere o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe nº 9/2008, constante do Anexo XCII;

VI - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, a que se refere o item 5.3 do Anexo Único do Ato Cotepe nº 9/2008, constante do Anexo XCIII; e

VII - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Sefaz e pela RFB.

§ 1º O contribuinte deverá utilizar, também, as demais tabelas e códigos constantes do Ato Copete nº 9/2008, ainda que não constem deste Regulamento.

§ 2º Fica vedada a utilização de código genérico quando existir um código específico aplicável à situação." (NR)

III - o art. 1.084:

"Art. 1.084. Até 31 de dezembro de 2011, o contribuinte do imposto poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e novembro de 2011, ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II.

....." (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos Anexos XCII e XCIII, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de julho de 2011, em relação ao disposto nos arts. 1º, I e II, e 2º; e

II - 1º de agosto de 2011, em relação ao disposto no art. 1º, III.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de setembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO XCII

(a que se refere o art. 758-G, V, do RICMS/ES)

Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

(referente ao item 5.1.1 do Ato Cotepe nº 9/2008)

Nota:

(1) A soma dos créditos de serviço de transporte de café/sacaria deve ser estornada da apuração própria (códigos ES013000 ou ES014000) e ajustada a crédito (códigos ES023000 ou ES024000) na apuração em separado (códigos 3 ou 4), relativa à espécie de café, devendo o campo 09 do registro D190 dos documentos que compõem essa soma ser preenchido com o código A28793, C28874 ou AC9999, nos termos dos arts. 290 e 757-A.

"ANEXO XCIII

(a que se refere o art. 758-G, VI, do RICMS/ES)

Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (referente ao item 5.3 do Ato Cotepe nº 9/2008)

Notas:

(1) O imposto incidente sobre cada operação com café ou prestação a essa relacionada deve ser estornado da apuração própria e ajustado, a débito ou a crédito, na apuração em separado (códigos 3 ou 4) de cada espécie de café, por meio dos códigos ES23000230, ES23000231, ES24000240, ES24000241, ES53000530, ES53000531, ES53001532, ES54000540, ES54000541, ES54001542, devendo ser indicadas as notas fiscais que acobertam as referidas operações ou prestações, preenchendo-se o campo COD_OBS do registro C195 com o código A28793 e/ou C28874, e efetuando-se dois registros distintos na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café, nos termos dos arts. 290 e 757-A.

(2) Os códigos ES73000730, ES74000740, ES75000750 somente serão utilizados em documentos cujos ajustes destinam-se às apurações em separado.