O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e,

Considerando o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes redações, alterações, inclusões e supressões:

I - O caput do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89. O pedido de parcelamento de débito, antes de encaminhado à Dívida Ativa, deverá ser formalizado à Secretaria de Estado da Fazenda através de requerimento apresentado à Divisão de Parcelamento do Departamento da Receita, contendo:

(.....)."

II - Fica revogado o inciso IV do art. 89.

III - O art. 90 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 90. O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, será formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, contendo os mesmos requisitos do artigo anterior.

§ 1º Na hipótese de inadimplemento, novo parcelamento só poderá ser deferido observadas as seguintes condições:

I - segundo parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

II - terceiro parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

III - quarto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

IV - quinto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 40% (quarenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais; e,

V - sexto parcelamento: o devedor deverá recolher previamente 50% (cinquenta por cento) do valor do débito consolidado e demais encargos legais;

§ 2º Inadimplido o parcelamento previsto no inciso V, fica vedado o deferimento de novo parcelamento, salvo nas hipóteses de instituição de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS ou PPI).

§ 3º Para fins de aplicação dos parcelamentos previstos neste artigo, considerar-se-á como primeiro parcelamento aquele que estiver em curso na data de publicação deste Decreto ou que vir a ser realizado após a referida publicação.

§ 4º O disposto neste artigo está condicionado ao pagamento dos demais encargos legais previstos na legislação estadual.

§ 5º O pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa só será homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa após o recolhimento da primeira parcela ou, nas hipóteses dos incisos I a V do § 1º deste artigo, do recolhimento da primeira parcela e da respectiva cota percentual."

IV - Fica incluído o art. 90-A, com a seguinte redação:

"Art. 90-A. É facultado aos contribuintes o direito de requerer a utilização de valores bloqueados judicialmente ou dados em garantia do juízo em procedimento judicial inerente à(s) CDA(s), objeto da cobrança judicial, para fins de quitação ou abatimento do débito e dos respectivos encargos legais.

§ 1º Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá autorizar a Procuradoria-Geral do Estado a efetuar o levantamento dos valores constritos judicialmente nos autos da ação em que houver sido realizado.

§ 2º Após a amortização prevista no caput, se ainda remanescer valor bloqueado, este montante deverá ser redirecionado para quitação de outros débitos inscritos em Dívida Ativa."

V - O caput do art. 92 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento realizado na Secretaria de Estado da Fazenda:

(.....)."

VI - Fica incluído o art. 92-A, com a seguinte redação:

"Art. 92-A. O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, serão analisados e deferidos pelo Diretor do Departamento de Dívida Ativa, e homologado pelo Procurador-Chefe da Dívida Ativa."

VII - O art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96. Verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, o contribuinte perderá o direito ao parcelamento, devendo o remanescente do débito ser encaminhado à Dívida Ativa para sua inscrição ou, se débito inscrito, prosseguir aos atos de cobrança judicial e protesto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 02 de março de 2020.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima