Decreto nº 28430 DE 22/03/2012
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 22 mar 2012
Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
Decreta:
Art. 1º. O Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO XVIII
CÓDIGOS DE RECEITAS
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Receitas |
Códigos |
Descrição |
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ICMS |
0100 |
ICMS |
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0116 |
Ação Fiscal |
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0139 |
Álcool Anidro e/ou Biodiesel B100 (Estorno) |
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0107 |
Antecipação S/encerramento C/agregação de 20% (descrição anterior "Antecipação Tributária com agregação") |
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0108 |
Antecipação com encerramento de fase |
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0113 |
Antecipação S/encerramento C/agregação de 10% op. Interna (descrição anterior "Antecipação Tributária com MVA operação Interna") |
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0112 |
Antecipação S/encerramento C/agregação de 10% op. Interestadual (descrição anterior "Antecipação tributária com MVA operação interestadual") |
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0124 |
Antecipação Tributária na Saída Interestadual |
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0129 |
Antecipação Tributária Outras (Álcool/Usina) |
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0133 |
Complementação de alíquota interestadual |
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0122 |
Complementação de Substituição tributária |
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0110 |
Diferencial de Alíquota ativo fixo |
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0111 |
Diferencial de Alíquota consumo |
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0140 |
Importação |
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0135 |
Importação (Trigo em grão Art. 716, inciso I, do RICMS) |
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2900 |
Multa Fiscal do ICMS |
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2600 |
Multa formal do ICMS |
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0101 |
Normal |
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0136 |
Parcelamento de estoque |
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0138 |
Simples Nacional no Ato |
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0102 |
Substituição Interna |
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0103 |
Substituição Interna Transporte |
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0114 |
Substituição Tributária Externa |
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0142 |
Fundo de Combate a Pobreza - ICMS Normal |
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0143 |
Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributária Interna |
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0144 |
Fundo de Combate a Pobreza - Substituição Tributária Externa |
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ITD |
0200 |
ITD |
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3100 |
Multa Fiscal do ITD |
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2800 |
Multa Formal do ITD |
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IPVA |
0300 |
IPVA |
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3000 |
Multa Fiscal do IPVA |
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2700 |
Multa Formal do IPVA |
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RECEITA DE OUTROS ÓRGÃOS |
4800 |
Honorários Advocatícios - DPE - SE |
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2400 |
Multas Sentenciais penais |
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2300 |
Receita da Procuradoria Geral do Estado |
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RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0500 |
Caução |
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0400 |
Depósito Administrativo |
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2500 |
Fiança |
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TAXAS |
0600 |
Taxa de Poder de polícia |
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0700 |
Taxa de Custas e Emolumentos |
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0800 |
Taxa de Serviço Público |
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RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS |
7900 |
Compensação Financeira de Recursos Hídricos - CFRH |
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7800 |
Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFRM |
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7700 |
Fundo Especial de Petróleo |
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8000 |
Multa Fiscal de Receitas não Tributárias |
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7600 |
Participação Especial |
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7500 |
Royalties |
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13600 |
Multa Forma de Receitas não tributárias |
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ENCARGO |
4000 |
Atualização monetária |
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4200 |
Juros |
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4100 |
Multa mora" |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo