No Diário Oficial do Estado nº 3657, de 5 de fevereiro de 2020, referente à publicação do Decreto nº 28.405-E , de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento do ICMS:

Onde se lê:

[.....]

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Leia-se:

[.....]

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de março de 2020.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima