O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, itens IV e VI da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os mecanismos de execução da Lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78, acrescentado ao ADCT da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 30/2000, que autoriza a cessão dos créditos de precatórios pendentes de pagamento;

CONSIDERANDO que a cessão de créditos de precatório exige a apreciação e controle do Poder Judiciário competente para resguardo dos direitos da Fazenda Pública e dos detentores de títulos de que trata este Decreto;

CONSIDERANDO a complexidade da análise do pedido de compensação de crédito tributário com precatórios pendentes de pagamento, tomando-se indispensável a previsão dos instrumentos de controle e avaliação a serem implementados pela Fazenda Pública Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A compensação de crédito tributário estadual com débito da Fazenda Pública do Estado do Ceará, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial, no limite das parcelas vencidas a que se refere o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e de que trata a Lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005, far-se-á na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2º A compensação de que trata este Decreto é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no orçamento do Estado;

b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;

c) em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário;

II - o crédito tributário a ser compensado:

a) seja relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia; e, III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:

a) da Secretaria da Fazenda, sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação pela Administração Pública;

b) da Procuradoria Geral do Estado - PGE, manifestando sobre a possibilidade jurídica do negócio;

§ 1º Em caso de precatório expedido contra suas autarquias e fundações:

I - o Estado do Ceará somente assumirá o valor devido exclusivamente para fins de compensação de que trata a Lei nº 13.707/2005;

II - estas entidades fornecerão à PGE todas as informações relativas ao processo respectivo.

§ 2º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da PGE, observada a respectiva legislação.

§ 3º Na hipótese da renúncia prevista no inciso I, alínea b, o valor da verba de sucumbência será de um por cento do valor do crédito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se às obrigações tributárias, constituídas ou não, inscritas ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei não alcança os créditos contra o Estado do Ceará:

I - de pequeno valor de que trata lei específica;

II - que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo;

III - de natureza alimentícia;

IV - os que decorram de ações iniciais ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 4º A compensação de que trata este Decreto:

I - importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado; e

III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário, inclusive o valor dos honorários advocatícios.

Parágrafo único. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

Art. 5º O requerimento de compensação de crédito tributário com precatório, deverá ser dirigido ao Secretario da Fazenda, conforme Anexo I, instruído com os seguintes documentos:

I - instrumento público, lavrado no cartório de títulos e documentos, quando o precatório a ser compensado tiver sido objeto de cessão;

II - de certidão obtida junto ao Poder Judiciário atestando, quando for o caso, que o feito judicial do qual se originou o precatório a ser compensado foi ajuizado até 31 de dezembro de 1999;

III - certidão do setor de precatórios do Tribunal competente, atestando que o precatório a ser compensado não foi liquidado na data pertinente, conforme disposto no § 1º, do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 6º O pedido de compensação de débito de que trata o artigo 5º será encaminhado à Coordenaria da Administração Tributária (Catri) para registro e juntada dos documentos comprobatórios do adimplemento das condições exigidas e manifestação preliminar acerca dos valores e datas dos débitos.

§ 1º Prestadas as informações previstas no caput, o processo será remetido a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decisão acerca do pedido de compensação, tramitando na Procuradoria Fiscal e Procuradoria Judicial que, no âmbito de suas competências, analisarão o pedido, podendo requisitar previamente manifestação de Autarquias e Fundações, quando for o caso, informando quanto à existência, titularidade, saldo líquido e exercício do precatório.

§ 2º O processo retornará à SEFAZ, após a manifestação favorável da PGE o Secretário da Fazenda deferirá o pedido, procedendo à compensação efetuando previamente as deduções previstas no art. 5º da Lei nº 13.707/2005.

§ 3º Para fins de controle do ato de compensação a Sefaz registrará o valor compensado e, quando cabível, apuração do saldo remanescente mediante a correspondente dedução do valor total do precatório.

§ 3º No caso de efetivação da compensação, a Sefaz comunicará à PGE o valor compensado e a existência ou não de saldo remanescente do precatório, para adoção das providências estabelecidas no art. 5º da Lei nº 13.707/2005.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 5 de junho de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

À Secretaria da Fazenda ____________________________________________________________ (denominação social ou nome), titular do RG nº_____________(em caso de pessoa física), CPF/ CNPJ_______________________CGF_____________, (endereço da sede/domicílio) Rua ________________________________________ nº_____, bairro___________________________________________ cidade ______________________ Estado ______, na qualidade de devedor da Dívida Ativa Estadual, com base permissiva da Lei Estadual nº 13.707, de 7/12/2005 e no Decreto nº___________, de __/___/2006, vem requerer a devida compensação de crétio tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2004, no valor de R$___(________________________), com crédito decorrente de precatórios pendentes de pagamento, de nºde ordem________________ originário do Processo nº________________ Vara _____________________ da Comarca de ____________ contra ________________________________ (Fazenda Estadual, Autarquia e Fundação).

Fortaleza, ____ de __________________de 20___.

__________________________________________________

(Assinatura e qualificação do cargo no caso de Pessoa Jurídica)

Exmº Sr. Procurador Geral do Estado do Ceará Ref. Precatório nºde ordem: _________/______ Processo nº: ____________________________________________ Autor: _________________________________________________ Réu (Órgão): ____________________________________________ ____________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ (nome e endereço completo do cedente do crédito oriundo do precatório, incluindo o CPF ou CGC/CNPJ, conforme o caso), detentor do crédito decorrente do precatório acima especificado, neste ato representado pelo seu titular ou por seu advogado, conforme Procuração anexa, vem, respeitosamente, perante V. Exª., nos autos do processo em referência, comunicar a Cessão de Crédito oriundo de precatório epigrafado para:___________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ (nome do devedor, CGF, CPF ou CGC/CNPJ), no valor de R$ ____________ (____________________________________________________), conforme Escritura Pública anexa.

Fortaleza, ____ de __________________de 20___.

____________________________________ (Assinatura do Titular ou Advogado)