Decreto nº 2814 DE 24/06/2023

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 14 jul 2023

Revoga o Decreto nº 1.715, de 24 de junho de 2015, que Dispõe sobre a aplicação de recursos de incentivos fiscais por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.497.018-1,

DECRETA:

Art. 1º Revoga o Decreto nº 1.715, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 14 de julho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUCIANA CASAGRANDE PEREIRA FERREIRA

Secretária de Estado da Cultura