Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.633, de 18.10.2000, DOU 19.10.2000.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogados o artigo 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do artigo 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan"