O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 18 de novembro de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF

Secretária Municipal de Ordem Pública

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda