O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, buscando regulamentar o art. 32 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar nº 6.166 , de 30 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 143/2025-GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.017986/2023-84),

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de classificação das edificações conforme seu tipo e padrão construtivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o art. 32 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar nº 6.166 , de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Quanto ao tipo, as edificações serão classificadas como:

I - casa;

II - apartamento;

III - loja;

IV - sala ou conjunto comercial;

V - edificação especial;

VI - galpão;

VII - telheiro.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I - casa: edificação construída para servir de residência, assim como, por interesse do usuário, servir a outra destinação, como comércio, desde que o uso predominante seja residencial;

II - apartamento: edificação construída para fins residenciais em prédios de dois ou mais pavimentos, normalmente fazendo parte de um condomínio;

III - loja: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços, com portas de acesso pelo público no mesmo nível do logradouro ou de galerias comerciais;

IV - sala ou conjunto comercial: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços, situadas em prédios comerciais ou mistos, com portas de acesso internas ao prédio;

V - edificação especial: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços que abrange um estabelecimento como um todo, integrando um conjunto de unidades funcionais, voltado às atividades específicas de uma empresa, instituição ou ramo de negócio, com atendimento simultâneo e especializado de grande número de pessoas, projetada originalmente ou adaptada para a atividade a que se destina, de modo a combinar características utilitárias, associadas à natureza do estabelecimento e indispensáveis ao seu funcionamento, as quais asseguram a adequação, funcionalidade e eficácia do estabelecimento no alcance de suas finalidades, como, exemplificativamente, os seguintes estabelecimentos:

a) hotéis;

b) hospitais ou clínicas médicas em que são realizados procedimentos médico-cirúrgicos de pequeno ou médio porte ou com hospitalização de pacientes;

c) escolas e instituições de ensino superior, com instalações adaptadas para o acesso de grande número de frequentadores;

d) cinemas e teatros;

e) shoppings centers;

f) postos de abastecimento de combustíveis;

g) prédios ou agências bancárias;

h) concessionárias de veículos, que executam de forma integrada atividades de venda e de assistência técnica a veículos automotores;

i) igrejas, conventos, seminários e outras edificações religiosas;

j) unidades industriais que são constituídas para funcionamento integrado, por diversos tipos de edificação, como galpão, edificações de escritórios ou de laboratórios, tanques de armazenamento de líquidos;

k) outros estabelecimentos conexos;

VI - galpão: edificação constituída normalmente para fins industriais, de prestação de serviços ou de comércio, que se caracteriza por dispor de um grande salão interno, apresentando poucas ou nenhuma divisória interna;

VII - telheiro: edificação, normalmente utilizada para fins industriais, prestação de serviços ou abrigo de veículos, que não dispõe de paredes internas e externas ou as possui em um ou mais de seus lados, mas não fechado por quatro paredes, geralmente possuindo apenas a cobertura e os pilares de sustentação.

Art. 3º Quanto aos padrões construtivos, as edificações serão classificadas como:

I - quanto às edificações do tipo casa e apartamento:

a) rudimentar;

b) simples;

c) médio;

d) alto;

II - quanto às edificações do tipo loja, sala ou conjunto comercial, edificação especial, galpão e telheiro:

a) simples;

b) médio;

c) alto.

Art. 4º A classificação quanto aos padrões construtivos, por tipo de edificação, será determinada pelas variáveis qualitativas constantes nas Tabelas I a VII, do Anexo I, deste Decreto, as quais serão registradas no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF ou outro cadastro que vier substituí-lo, e ponderadas numericamente, conforme a importância de cada variável na caracterização de cada padrão.

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, quanto às variáveis qualitativas, o seguinte:

I - fator localização: registra o padrão sócio econômico predominante na zona homogênea de valor em que se localiza o imóvel, constante no Anexo II, deste Decreto, conforme a predominância de características ocupacionais determinadas por fatores sociais e econômicos, as quais têm influência determinante na definição do tipo e do padrão de edificação que se estabelece nesses locais, tais como: níveis de renda da população local; características gerais das edificações; infraestrutura social disponível; ou tipo de atividades econômicas;

II - área edificada: registra, por faixas de área, a área edificada do imóvel, ou da unidade autônoma imobiliária;

III - acesso ao logradouro: registra o tipo de logradouro que dá acesso ao imóvel;

IV - tipo de telha: registra o tipo de telha utilizado na cobertura da edificação;

V - abrigo do veículo: registra se o imóvel possui abrigo para veículos dos moradores e, caso haja, o tipo de abrigo;

VI - estacionamento de veículos de clientes: registra a existência ou não de áreas destinadas ao estacionamento de veículos de clientes e sua localização;

VII - altura do pé direito: registra a altura, em metros, do piso ao teto do hall de entrada do prédio;

VIII - sacadas externas: registra se há sacada externa como extensão da sala;

IX - vitrines: registra a existência de áreas envidraçadas utilizáveis como- vitrines e a extensão, em percentual, da face frontal da edificação ocupada pelas vitrines;

X - material da parede: registra o material construtivo das paredes externas à edificação;

XI - piso do pátio: registra o material que reveste a área de manobras e de estacionamento do imóvel;

XII - doca para carga e descarga: registra a existência ou não de docas de carregamento ou descarregamento, que são plataformas niveladas com a altura da carroceria de veículos de cargas, utilizadas para receber ou descarregar materiais e produtos;

XIII - acabamento cobertura: registra a existência ou não de platibandas na cobertura da edificação, que são extensões verticais da parede de uma edificação, emoldurando a parte superior desta, com a função de ocultar o telhado.

§ 2º Para as zonas homogêneas constantes do Anexo II, onde não seja possível a classificação, segundo os critérios técnicos de levantamento da área, de uma única faixa de padrão socioeconômico, será considerado, para identificação do fator localização e correspondente pontuação das variáveis qualitativas, o padrão socioeconômico inferior da referida zona.

Art. 5º O padrão construtivo das edificações, por tipo de edificação, de que trata o art. 3º, será obtido pelo enquadramento do valor obtido pela somatória simples dos pontos registrados em cada variável caracterizadora, conforme disposto no art. 4º, segundo as faixas de valor definidas no Anexo III, deste Decreto.

Art. 6º Durante o período de implantação dos novos procedimentos de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, as construções que constam no CIF permanecem com a classificação anterior à vigência deste Decreto, até que sejam atualizadas pelos novos critérios instituídos neste Regulamento.

Parágrafo único. A equivalência entre os tipos e padrões construtivos, por tipo de edificação, anteriores à vigência deste Decreto e os instituídos neste Regulamento, será efetuada conforme o Anexo IV, deste Decreto.

Art. 7º Prevalecerá, sobre os critérios de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, regulados neste Decreto, eventual classificação efetuada pelo Fisco em procedimento de avaliação individual do imóvel.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito do Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUALITATIVAS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO 

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ANEXO II ZONAS HOMOGÊNEAS DE VALOR 

ANEXO III PONTUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO 

ANEXO IV EQUIVALÊNCIA DE TIPOS E PADRÕES, POR TIDO DE EDIFICAÇÃO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTE DECRETO E OS INSTITUÍDOS NESTE REGULAMENTO