O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando, por fim, a necessidade de viabilizar um tratamento de forma equivalente às regras gerais dos contribuintes de mercado atacadista, no tocante aos requisitos;

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 2º:

"§ 1º A concessão do tratamento tributário diferenciado deve ocorrer através de regime especial com duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado enquanto vigorarem as disposições deste Decreto." (NR)

II - o inciso I do caput do art. 3º:

I - estar enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 4644- 43/2001 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO,

João Andrade Viera da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo