O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO o contido no processo nº 05/000.103/2007, conforme publicação no D.O Rio de 23 de fevereiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica o valor do benefício - alimentação, que dispõe o artigo 7º do Decreto nº 19.617, de 6 de março de 2001, fixado em R$ 9,00 (nove reais), a partir de 1º de março de 2007.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 22.802, de 10 de abril de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007 - 442º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA