O Prefeito de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I da Lei Orgânica do Município de Manaus, e;

Considerando a necessidade de regulamentar a cobrança de taxa sobre o serviço de instalação de estações rádio base de baixo impacto visual, otimizando os serviços de telefonia à população, e

Considerando o pouco impacto da instalação de novos modelos de estação rádio base, que atenderão à demanda de iluminação pública, rede de telefonia celular e serviço de internet móvel, e

Considerando que a instalação de mobiliários urbanos depende de prévia aprovação e licenciamento pelo IMPLURB,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo V do Decreto nº 7.735, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece valores das taxas e dos preços públicos para aprovações diversas, sob a competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, acrescentando-se:

Art. 2º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de março de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

PREFEITO DE MANAUS