Decreto nº 27307 DE 07/06/2016

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 08 jun 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 25.966 de 17 de abril de 2015.

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e na forma do inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o inciso VI, do art. 23, e o inciso V, do art. 25 do Decreto nº 25.966 , de 17 de abril de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 23. .....

VI - Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno porte, com peso de até 10kg (dez quilos), nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Salvador, exceto, nos dias úteis, nos horários compreendidos entre as 5:30h e as 08:30h, e entre as 16:30h e as 20:30h, desde que atendidas as seguintes prescrições:

a) a limitação de peso não se aplica ao cão-guia, que deverá estar acompanhado da pessoa com deficiência visual;

b) os animais deverão ser transportados por seus responsáveis em contâiner apropriado, com material liso, ventilação adequada e que impeça vazamentos, garantindo-se a segurança, higiene e conforto do animal e dos demais passageiros;

c) o passageiro, ao transportar o seu animal doméstico, deverá portar certificado de vacinação atualizada e, quando se tratar de aves ou animais silvestres, apresentar a respectiva autorização do IBAMA;

d) só poderão ser transportados 02 (dois) animais por veículo". (NR)

"Art. 25. .....

V - transportarem animais em desacordo com as normas estabelecidas no art. 23, inciso VI". (NR)

Art. 2 º Fica alterada a Tabela A - Quadro de Penalidades do Grupo A, do Decreto nº 25.966 de 17 de abril de 2015, que passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 07 de junho de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

LUIZ ANTONIO GALVÃO

Chefe de Gabinete do Prefeito, em exercício

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Mobilidade

Regulamento Operacional do STCO

ANEXO ÚNICO - Tabela A - Quadro de penalidades do Grupo A

GRUPO	CÓDIGO	PENALIDADE	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	INCIDÊNCIA	MEDIDA ADMINISTRATIVA
A	A - 01	MULTA	DEIXAR DE PROMOVER A LIMPEZA DOS VEÍCULOS NOS PONTOS INICIAIS E TERMINAIS DA LINHA, QUANDO NECESSÁRIO	POR VEÍCULO	NÃO SE APLICA
A	A - 02	MULTA	FUMAR NO INTERIOR DO VEÍCULO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 03	MULTA	OCUPAR O ASSENTO RESERVADO AO PASSAGEIRO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 04	MULTA	PERMANECER NA ENTRADA OU SAÍDA DO VEÍCULO, DIFICULTANDO O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS.	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 05	MULTA	PERMITIR O TRANSPORTE DE ANIMAIS EM DESACORDO COM O ART. 23, INCISO VI, DO REGULAMENTO DO STCO	POR OCORRÊNCIA	RETENÇÃO DO VEÍCULO
A	A - 06	MULTA	NÃO SE APRESENTAR CORRETAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO EM SERVIÇO.	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 07	MULTA	TRATAR COM FALTA DE URBANIDADE O PASSAGEIRO OU PESSOAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 08	MULTA	DEIXAR DE ATENDER AO SINAL DE PARADA PARA EMBARQUE DO USUÁRIO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 09	MULTA	DEIXAR DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DE DESEMBARQUE DO PASSAGEIRO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 10	MULTA	PARAR O VEÍCULO AFASTADO DO BORDO DA VIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 11	MULTA	NÃO PARAR NOS PONTOS PRÉ-ESTABELECIDOS OU NÃO CUMPRIR O ESCALONAMENTO DEFINIDO PELO PODER CONCEDENTE	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A - 12	MULTA	DEIXAR DE TRANSITAR COM FARÓIS ACESOS DE DIA OU À NOITE, NAS VIAS EXCLUSIVAS E ESTAÇÕES, SEM PREJUIZO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO	POR VEÍCULO	RETENÇÃO DO VEÍCULO
GRUPO	CÓDIGO	PENALIDADE	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	INCIDÊNCIA	MEDIDA ADMINISTRATIVA
A	A-13	MULTA	FAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS DENTRO DOS VEÍCULOS OU EM LOCAIS PROIBIDOS NOS TERMINAIS, ESTAÇÕES OU VIAS PÚBLICAS	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A-14	MULTA	DEIXAR DE RECUPERAR OS VEÍCULOS COM DEFEITOS DETECTADOS PELA VISTORIA, NO PRAZO ESTABELECIDO EM TERMO DE VISTORIA	POR VEÍCULO	REMOÇÃO DO VEÍCULO E RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE CADASTRO E VISTORIA
A	A-15	MULTA	PERMITIR A ATIVIDADE DE VENDEDORES AMBULANTES NÃO CADASTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A-16	MULTA	VEICULAR PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A-17	MULTA	COBRAR PASSAGEM DO USUÁRIO FORA DO LOCAL PERMITIDO	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA
A	A-18	MULTA	DEIXAR DE AUXILIAR O EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE USUÁRIOS COM MOBILIDADE REDUZIDA	POR OCORRÊNCIA	NÃO SE APLICA