Decreto nº 27.296 de 04/10/2006
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 05 out 2006
Torna sem efeito o Decreto nº 27.165, de 31 de agosto de 2006.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 27.165, de 31 de agosto de 2006, publicado no DODF nº 169, de 1º de setembro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2006.
118º da República e 47º de Brasília.
MARIA DE LOURDES ABADIA