O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

Considerando que no dia 28 de outubro comemora-se o "Dia do Servidor Público", conforme o disposto no art. 212, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina),

Considerando, ainda, que idêntica medida - definindo, como ponto facultativo, o dia 28 de outubro - foi adotada pelo Governo Federal, para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades, conforme consta da Portaria MGI nº 8.617 , de 26.12.2023 (referente ao ano de 2024), do Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como pelo Governo do Estado do Piauí, para as repartições públicas do Estado do Piauí, conforme consta do Decreto Estadual nº 22.663, de 03.01.2024,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), por ocasião das comemorações do "Dia do Servidor Público", ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles:

I - no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FMS) - Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, laboratórios centrais, CAPS, este último especificamente nos setores de internação para assistência ao paciente, que deverão funcionar normalmente;

II - no âmbito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) - os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito;

III - no âmbito da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV) - os serviços prestados pela Guarda Civil Municipal de Teresina.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de outubro de 2024.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina