O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando as atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de maio de 2006; 118º da Proclamação da República.