O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover a redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL; e

Considerando que o aumento de vendas, decorrente da referida campanha de promoção de vendas, implicará incremento na arrecadação tributária do Estado, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-15818/ 2005,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior/AL", a ser realizada no período compreendido entre 5 a 20 de agosto de 2005, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas no mês de agosto de 2005, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de setembro de 2005, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de outubro de 2005, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado de que trata o caput deste artigo também poderá ser realizado em relação ao ICMS antecipado de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período de apuração.

Art. 2º Para a fruição dos prazos especiais, fixados neste Decreto, deve o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria Executiva de Fazenda, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, contendo a identificação de todos os estabelecimentos vinculados à campanha.

§ 1º A relação, a que se refere o caput deste artigo, será entregue em meio magnético, à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF, da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, até o último dia útil de julho de 2005, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O eventual recolhimento do imposto, na forma indicada no artigo 1º, por contribuinte que não conste da relação prevista no caput deste artigo, ensejará a aplicação de multa e dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 3º Não se habilitará à concessão do benefício o contribuinte que não constar da relação mencionada no art. 2º.

Art. 4º Será excluído da concessão do benefício o contribuinte que:

I - não efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo estabelecido no inciso I do caput do art. 1º; e

II - efetuar operações sem a emissão do respectivo documento fiscal, durante a realização da campanha de vendas a que se refere o art. 1º.

Art. 5º Ocorrendo o disposto no art. 4º, o contribuinte poderá:

I - apresentar defesa ao Secretário Adjunto da Receita Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação; e

II - apresentar recurso ao Secretário Executivo de Fazenda, das decisões do Secretário Adjunto da Receita Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação.

Parágrafo único. A decisão do Secretário Executivo de Fazenda é definitiva no âmbito administrativo.

Art. 6º A utilização do benefício previsto neste Decreto não se aplica aos contribuintes:

I - inscritos no CACEAL na condição de microempresa, empresa de pequeno porte, ambulante ou microempresa social; e

II - enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

a) comércio varejista de veículos automotores novos ou usados (automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, reboques, semi-reboques, ônibus ou microônibus, motocicletas e motonetas); e

b) comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos (farmácias e drogarias), e farmácias de manipulação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de julho de 2005, 117º da República.

RONALDO LESSA

Governador