Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.823, de 27.10.1998, DOU 28.10.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de outubro de 1998, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.287, de 30 de julho de 1997.

Brasília, 29 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Cláudia Maria Costin"