O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "j" do parágrafo único do artigo 1º do Decreto N.º 26222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"j) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo Produtor Cultural e pelo Contribuinte Incentivador perante o Município, no qual o primeiro se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e o segundo a destinar os Recursos Transferidos e prover os Recursos Próprios necessários à realização do projeto, nos valores e prazos prometidos, devendo constar a origem e o compromisso do desembolso de outros recursos não provenientes de Contribuinte Incentivador com os respectivos valores e prazos, ou entre o Produtor Cultural e o Gestor de Recursos, onde o primeiro se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e o segundo se compromete a destinar os recursos transferidos pelo Contribuinte Incentivador;"

Art. 2º O Art. 13 do Decreto N.º 26222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Resolução Conjunta dos Secretários Municipais de Fazenda e das Culturas e do Controlador Geral disporá sobre os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto."

Art. 3º Fica revogado o Art. 14 do Decreto N.º 26222, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 4º O Art. 15 do Decreto N.º 26222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Resolução do Secretário Municipal das Culturas instituirá Roteiro Básico que orientará os Contribuintes Incentivadores e os Produtores Culturais, quanto aos procedimentos e documentos necessários à realização dos Projetos Culturais, incluindo a devida prestação de contas."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Nº 12077, de 27/05/1993, Nº 13369, 14/11/1994, Nº 14561, de 05/02/1996, Nº 20719, 07/11/2001, Nº 22693, de 27/02/2003 e Nº 25076, de 23/02/2005.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2006 - 442º ano da fundação da Cidade

CESAR MAIA