O Governador do Estado do Rio Grande do Norte,no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 53 , de 8 de julho de 2016, e no Protocolo ICMS nº 35 , de 8 de julho de 2016, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 1º, XIV, do Anexo 191, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

.....

XIV - Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros - Segmento 14 (Vide antecipação sem encerramento de fase - RICMS/RN - art. 946-B , inciso II, alíneas "h"; "i"; "r"; "k") (Conv. ICMS 53/2016);

....." (NR)

Art. 2º O art. 2º, § 9º, I, "b", e itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 do quadro constante no § 16, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

§ 9º .....

I - .....

.....

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, podendo a critério da unidade federada de localização do estabelecimento destinatário ser exigida a autorização prévia do fisco (Prot. ICMS 35/2016).

.....

§ 16. .....

.....

....." (NR)

Art. 3º O art. 4º, itens 24.0 e 25.0 do quadro constante no § 10, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º .....

.....

§ 10. .....

.....

....." (NR)

Art. 4º O art. 5º, itens 7.0, 13.0, 14.0, 15.0 e 16.0 do quadro constante no § 12, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º .....

.....

§ 12. .....

.....

....." (NR)

Art. 5º O art. 11, § 5º, I e II, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. .....

.....

§ 5º .....

I - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; e nos códigos 3005.10.10 (Curativos 'pensos' adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.30 (preparações opacificantes 'contrastantes' para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH (LISTA NEGATIVA) (Convs. ICMS 76/1994, 47/2005 e 134/2010):

.....

II - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (Curativos 'pensos' adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.30 (preparações opacificantes 'contrastantes' para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA) (Convs. ICMS 76/1994, 47/2005 e 134/2010):

....." (NR)

Art. 6º O art. 12, I e II, e os itens 10.0, 10.1 e 11.0 do quadro constante no § 5º, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12. .....

I - 'LISTA NEGATIVA' relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; e nos códigos 3005.10.10 (Curativos 'pensos' adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.30 (preparações opacificantes 'contrastantes' para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH (LISTA NEGATIVA) (Convs. ICMS 76/1994, 47/2005 e 134/2010);

II - 'LISTA POSITIVA', relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (Curativos 'pensos' adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de dezembro de 2000;

.....

§ 5º .....

.....

....."(NR)

Art. 7 º O art. 13, itens 4.0, 7.0 e 8.0 do quadro constante no § 15, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13. .....

.....

§ 15. .....

.....

....." (NR)

Art. 8º O art. 14, itens 44.0, 44.1, 46.0, 49.0, 53.0, 56.0, 57.0, 58.0 e 59.0 do quadro constante no caput, do Anexo 191, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. .....

.....

....." (NR)

Art. 9º O art. 17, § 1º, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 17. .....

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos itens enumerados no § 9º deste artigo.

....." (NR)

Art. 10. O art. 18, item 67.0 do quadro constante no § 8º, do Anexo 191, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18. .....

.....

§ 8º .....

.....

....."(NR)

Art. 11 . O art. 24, quadro constante no § 7º, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 24. .....

.....

§ 7º.....

....." (NR)

Art. 12. O quadro constante no § 16 do art. 2º do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos itens 45.1 e 62.1, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 16. .....

.....

....." (NR)

Art. 13. O quadro constante no caput do art. 14 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos itens 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1, 49.1, 49.2, 53.1, 53.2, 56.2, com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

.....

....." (NR)

Art. 14. O quadro constante no § 1º do art. 15 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do item 40.0, com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

§ 1º .....

.....

....." (NR)

Art. 15. O quadro constante no § 9º do art. 17 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos itens 53.1 e 67.1, com a seguinte redação:

"Art. 17. .....

.....

§ 9º .....

.....

....." (NR)

Art. 16. O quadro constante no § 12 do art. 21 do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do item 3.0, com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

.....

§ 12. .....

.....

....." (NR)

Art. 17. O art. 946-B, III, "a", do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 946-B. .....

.....

III - 40% (quarenta por cento):

a) fumo em corda ou em rolo e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 6º do Anexo 191 deste Regulamento, isqueiro e fogos de artifício;

....." (NR)

Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997:

I - os incisos XV, XVIII e XXVII do art. 1º do Anexo 191;

II - o item 11.1 do quadro constante no § 5º do art. 12 do Anexo 191;

III - os itens 55.0 e 61.0 do quadro constante no art. 14 do Anexo 191;

IV - os itens 53.0 e 54.0 do quadro constante no § 9º do art. 17 do Anexo 191;

V - o item 9 da alínea "d" do inciso II do art. 946-B.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2016, exceto quanto às disposições relativas às alterações no art. 2º, § 9º, I, "b", e no art. 946-B, III, "a", do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, que terão seus efeitos imediatos.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo