O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30, Inciso III, Alínea "o", da Lei Orgânica do Município de Macapá, e:

Considerando que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminina da FIFA 2023, serão realizados durante o horário de expediente normal de trabalho.

Decreta:

Art. 1º FICA ESTABELECIDO, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, o horário do expediente das repartições públicas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, será conforme abaixo:

I - nos dias em que os jogos se realizarem até as 7h30, o expediente iniciará ás 11h00;

II - nos dias em que os jogos se realizarem até as 8h, o expediente iniciará ás 12h00.

Parágrafo único. Ficam excluídos dos termos estabelecidos no caput do Art. 1º, os serviços públicos considerados essenciais que, por suas peculiaridades, devem permanecer funcionando em tempo integral.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 21 de JULHO de 2023.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ