Decreto nº 25945 DE 30/03/2016

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 02 abr 2016

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO - DOE RN de 02.04.2016

Decreto nº 25.945, de 30 de março de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.650, edição de 31.03.2016:

I - No art. 6º, II, do Decreto nº 25.945, de 30 de março de 2016, publicado no DOE nº 13.650, edição do dia 31.03.2016:

Onde se lê:

II - em 1º de maio de 2016, quanto ao disposto no art. 3º;

Leia-se:

II - em 1º de maio de 2016, quanto ao disposto no art. 3º e no art. 7º, II;

II - No art. 7º do Decreto nº 25.945, de 30 de março de 2016, publicado no DOE nº 13.650, edição do dia 31.03.2016:

Onde se lê:

Art. 7º Ficam revogados:

I - o inciso XXXV e os §§ 49 e 50 do art. 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997;

II - o § 3º do art. 412-C e os §§ 1º a § 4º do art. 412-F do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997.

Leia-se:

Art. 7º Ficam revogados:

I - o inciso XXXV e os §§ 49 e 50 do art. 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997;

II - as alíneas 'a' e 'b' do inciso XXX do art. 112 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997;

III - o § 3º do art. 412-C e os §§ 1º a § 4º do art. 412-F do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997.