(Revogado pelo Decreto Nº 2596 DE 31/08/2022):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 2º, inciso V e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, sobre a Gestão dos Recursos Florestais;

Considerando que no Estado do Pará a gestão das atividades florestais é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM-PA como Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, conforme definido no Decreto Estadual nº 5.565, de 11 de outubro de 2002;

Considerando a necessidade de regulamentação do art. 25 da Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Pará;

Considerando o disposto no Termo de Cooperação Técnica Para Gestão Florestal Descentralizada, firmado entre o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM-PA, o Ministério do Meio Ambiente - MMA e seu Executor, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando a responsabilidade do Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, de autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos e subprodutos florestais;

Considerando a necessidade de o Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará manter atualizado e disponível para consultas, em banco de dados, o cadastro dos empreendimentos exploratórios e das atividades utilizadoras de recursos florestais,

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro de Atividade Florestal, a que se refere o art. 25 da Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Pará, passa a ser composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e será operacionalizado pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA, instituídos por este Decreto.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima de origem nativa florestal, serão obrigadas a se registrar no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA, nos termos das normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

§ 1º O cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-PA é condição obrigatória para o acesso e a operacionalização do SISFLORA-PA no exercício das atividades descritas no caput deste artigo, no âmbito do Estado do Pará, não desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais exigências legais.

§ 2º Ficam isentas de inscrição no CEPROF-PA as pessoas físicas e jurídicas que:

I - utilizem matéria-prima de origem vegetal para uso doméstico e/ou em benfeitorias em seu imóvel rural;

II - desenvolvam, em regime individual ou na célula familiar, atividades artesanais com utilização de matéria-prima florestal, previstas em regulamento;

III - desenvolvam a atividade de silvicultura, exceto nos casos em que o cadastro for determinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 216, de 22.09.2011, DOE PA de 26.09.2011)