O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso IV, art. 120, da Lei Orgânica do Município de Aracaju,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01, de 29 de Janeiro de 2010, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT -, que autoriza a majoração da tarifa do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus no Município de Aracaju.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2010.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 1º de fevereiro de 2010. 189º da Independência, 122º da República e 155º da Emancipação Política do Município.

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Prefeito de Aracaju em exercício

LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurador-Geral do Município