O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Nos feriados nacionais e estaduais, bem como pontos facultativos de 2021, não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Na data de criação de cada município do Estado e outras consideradas como feriado Municipal, conforme Lei instituidora, será observado o gozo do feriado nos Órgãos Estaduais do Poder Executivo das localidades elencadas no Anexo Único.

Art. 3º Ficam estabelecidos os recessos administrativos em 2 (dois) períodos, o primeiro com início em 20 a 24 de dezembro de 2021 e o segundo de 27 a 31 de dezembro de 2021, conforme escala determinada pelo Titular de cada Órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público.

§ 1º O Titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo períodos estabelecidos no caput, vedada a acumulação pelos servidores dos 2 (dois) períodos.

§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3º Os servidores não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO -